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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0008110-92.2019.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00081109220198080011_8aa18.pdf
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Ementa

EMENTA: Agravo de instrumento. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE DA TITULAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Recurso DESprovido.

1) Eventual cancelamento do registro de diploma não pode ser realizado sem antes ser assegurado aos respectivos beneficiários o exercício do contraditório e a ampla defesa.
2) Com efeito, as pessoas que confiaram na regularidade da titulação acadêmica obtida, valendo-se dela para o exercício da profissão, não podem ser repentinamente proibidas de utilizá-la, sofrendo então graves prejuízos, sem o devido processo legal.
3) O ente público deve observar as mesmas garantias previamente à cessação antecipada do contrato de designação temporária.
4) Recurso desprovido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 01 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
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