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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000317-79.2017.8.08.0009

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR IMPEDIDO DE VOTAR. PROCESSO PENAL EM NOME DO IRMÃO DO REQUERENTE. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
APL 0000317-79.2017.8.08.0009
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR IMPEDIDO DE VOTAR. PROCESSO PENAL EM NOME DO IRMÃO DO REQUERENTE. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O autor foi impedido de exercer o seu direito de votar em decorrência de restrição equivocada, tendo havido erro na informação prestada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo de que havia um procedimento penal em trâmite, que na verdade correspondia a um delito praticado por seu irmão, Fabiano de Jesus Santos, cujo nome é similar ao do demandante, razão pela qual o Estado deve ser obrigado a indenizá-lo.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem dispensado a comprovação do dano moral em casos deste jaez.
3. Na espécie, portanto, os fatos narrados não podem ser considerados como mero aborrecimento, contratempo ou dissabor. Destarte, sopesando as circunstâncias e consequências, bem como o caráter educativo punitivo da indenização, depreende-se que a indenização fixada em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) não se mostra demasiada a ponto de impor o enriquecimento do requerente, nem diminuta a ponto de deixar de surtir o efeito esperado.
4. Sobre o valor arbitrado deverão ser aplicados juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) com base no IPCA-E.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.