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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 5000759-80.2015.8.08.0024

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LITISPENDÊNCIA CONDENAÇAO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS LEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANUTENÇAO DO JULGAMENTO.

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Processo
APL 5000759-80.2015.8.08.0024
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LITISPENDÊNCIA CONDENAÇAO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS LEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANUTENÇAO DO JULGAMENTO.
1. No que pertine ao pagamento de custas processuais, somente o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, agências reguladoras e fundações públicas, estão dispensadas do seu pagamento, nos exatos termos do artigo 20, da lei 9.974/2013. 2. O art. , I, da Lei Federal nº 9.289/1996, que isenta o Município, assim como os demais entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações, do pagamento das custas, refere-se, especificamente, às custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 1º do mesmo diploma), que não se confunde com as custas devidas perante a Justiça Estadual (TJES, Classe: Apelação, 14100065284, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/04/2013, Data da Publicação no Diário: 08/05/2013). 3. A Constituição Federal veda a União conceder isenções de tributos da competência dos Estados. 4. A Lei nº e 9.974/13 revogou a benesse de isenção contida na Lei nº 9.900/12. 5. Recurso conhecido e improvido. Reafirmação, pelo STJ, da impossibilidade de aplicação de isenção heteronôma. Decisão mantida.