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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0007297-65.2019.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00072976520198080011_818fb.pdf
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Ementa

EMENTA: Agravo de instrumento. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE DA TITULAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Recurso Desprovido.

1) Eventual cancelamento do registro de diploma não pode ser realizado sem antes ser assegurado aos respectivos beneficiários o exercício do contraditório e a ampla defesa.
2) Com efeito, as pessoas que confiaram na regularidade da titulação acadêmica obtida, valendo-se dela para o exercício da profissão, não podem ser repentinamente proibidas de utilizá-la, sofrendo então graves prejuízos, sem o devido processo legal.
3) O ente público deve observar as mesmas garantias previamente à cessação antecipada do contrato de designação temporária.
4) Recurso desprovido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 12 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR
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