jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0012636-38.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
14/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00126363820198080000_fc681.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0012636-38.2019.8.08.0000 Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha Requerida: Câmara Municipal de Vila Velha Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 6.128/2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DA MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1 - A Lei Municipal nº 6.128/2019, da Câmara Municipal de Vila Velha, a qual dispõe acerca da implementação de nova forma de recebimento de créditos da municipalidade por meio de cartão de crédito e débito , denota inobservância ao que dispõe os arts. 17, incisos III, do parágrafo único, do art. 63, todos da Constituição do Estado do Espirito Santo, exsurgindo, ademais, o risco da permanência de sua eficácia diante da repercussão na esfera orçamentária do ente público, sem previsão para tal.
2 Com efeito, o ato normativo impugnado ao impor nova forma de recebimento de créditos da Fazenda Pública Municipal por meio de cartões de crédito e débito, acarreta, consequentemente, na imposição de várias obrigações e atribuições à Secretaria de Finanças e ao próprio Prefeito, repercutindo no funcionamento da Administração Pública Municipal e tratando invasivamente da sua própria organização administrativa, de modo que, ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, incorreu em manifesto vício de inconstitucionalidade formal orgânica (nomodinâmica), tendo em vista a usurpação de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
3 - Sob esse enfoque, a malversação das mencionadas normas de inciativa das leis estatuídas na Constituição Estadual (art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, e art. 91, incisos I e II), acarreta, obviamente, em nítida afronta ao princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, consoante jurisprudência consolidada do STF (ADI 2434), cujo preceito, por reprodução obrigatória, está contido no art. 17, caput , da Constituição do Estado do Espirito Santo (Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ).
4 - Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.128/2019 do Município de Vila Velha, com efeito ex tunc. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 07 de novembro de 2019. PRESIDENTE RELATORA
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786876358/direta-de-inconstitucionalidade-adi-126363820198080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0012636-38.2019.8.08.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2434 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000900-65.1998.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0000900-65.1998.1.00.0000