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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00002138620158080032_92759.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

6 de novembro de 2019

APELAÇÃO Nº XXXXX-86.2015.8.08.0032 - MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APELANTE/APELADO :GENESIO MOFATI VICENTE

APELADO/APELANTE : BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): VOTO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Genésio Mofati Vicente e Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES em face da r. sentença de fls. 380/381 proferida pela MM. Juíza de Mimoso do Sul.

Em síntese, consta nos autos que Genésio Mofati Vicente adquiriu um imóvel pertencente a Eliana Nassur da Silva, sendo surpreendido com uma cópia do sequestro do referido bem em virtude da condenação criminal da mesma. Por tal motivo, ingressou com ação de Embargos de Terceiro para levantar a restrição sobre o referido bem, pedido este julgado procedente.

Em suas razões recursais Genésio Mofati Vicente postula apenas o pronunciamento sobre a verba de sucumbência.

Já o Banco do Estado do Espírito Santo quer a reforma da r. sentença, afim de que se mantenha o sequestro do bem.

É o breve relato. Passo a decidir.

Como dito, o sequestro do bem imóvel se deu em razão de procedimento criminal no qual Eliana Nassur da Silva fora condenada. Ocorre que antes da medida assecuratória ter sido registrada, o apelante Gervásio Vicenti Monfatini havia adquirido o imóvel.

Como se sabe, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

O artigo 130, II do CPP autoriza que o terceiro adquirente de bo -fé a título oneroso a oposição de embargos de terceiros contra o sequestro determinado pelo MM. Juiz Criminal.

Nesse caso, cabe ao terceiro provar a sua bo -fé, consistente no fato de que não sabia, nem lhe era possível saber que se tratava de bem adquirido através da prática da infração penal. Logo, no caso, não há que se perquerir a origem ilícita do bem, mas somente se a aquisição fora a título oneroso e de bo -fé.

Dito isso, verifica-se que os fatos narrados referem-se a irregularidades cometidas entre os anos de 1996 e 1999, sendo Eliana Nassur da Silva afastada de suas funções em janeiro de 1999.

Verifica-se que o imóvel sequestrado pertence à família de Genésio Mofati Vicente desde 1981. Em 23/03/1998 o referido imóvel fora transmitido por Sebatião Pedro e sua esposa para Damião Ozório da Silva e Eliana Nassur Silva, os quais, em 12/09/1999 foram transmitidos para Antônio Ozório da Silva, pai de Damião e, em 25/05/2000, transmitido para Genésio Vicente Mofati, ora apelante.

A decisão liminar de sequestro fora determinada em 12/04/1999, sendo o esposo de Eliana devidamente intimado em 26/04/1999 (fls. 146), donde se extraí que Eliana e Damião tinham ciência do sequestro do imóvel antes da transferência do bem para Antônio Ozório da Silva.

Inobstante a possibilidade da transferência do bem de Damião e Eliana para Antônio ter sido fraudulenta, é certo que quando Gervásio Mofati Vicente adquiriu o imóvel em 25/05/2000 não havia registro da constrição judicial, sendo o mesmo intimado do sequestro apenas em 11/04/2011.

Corrobora o entendimento de que não sabia da referida restrição o fato de que não adquiriu o bem diretamente de Eliana; os recibos de pagamento às fls. 30/31; o registro de alienação fidiciária do imóvel pelo BANDES e prova testemunhal colhida nos autos.

Por sua vez, o Banco do Estado do Espírito Santo não logrou êxito em demonstrar que a aquisição ocorreu de má-fé, não havendo, ainda, qualquer elementos nos autos de que o imóvel fora adquirido de origem ilícita além da declaração extrajudicial de Eliana em sede de investigação interna do Banco.

Outrossim, inobstante os argumentos defensivos o artigo 91 do CP resguarda o direito do terceiro de bo -fé quanto a possibilidade de perda do bem que provém da prática do delito, não havendo gradação entre ele e lesado, de modo que não há que se falar de prevalência.

Portanto, inexistindo indícios de que a aquisição ocorreu de má-fé, impõe-se a

manutenção da r. sentença e consequentemente o cancelamento da restrição sobre o imóvel. Nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO E DE BO -FÉ POR TERCEIRO -DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - MANUTENÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o terceiro adquiriu o bem imóvel sobre o qual recai o sequestro antes da efetivação da medida assecuratória, a título oneroso e de bo -fé, a manutenção do cancelamento da restrição é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0431.14.006555-5/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017)

Por fim, agiu com acerto a Magistrada a quanto ausência de fixação de honorários de sucumbência, uma vez que a lei processual penal não prevê o seu pagamento nos procedimentos relativos a medidas assecuratórias penais. Nesse sentido, transcrevo recente precedente:

1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de bo -fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Requeridas as medidas assecuratórias no âmbito de investigação regular, a procedência dos embargos de terceiro, por si só, não é causa de condenação nas verbas de sucumbência. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR XXXXX-06.2017.4.04.7105, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/12/2018)

Posto isto, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo incólume a r. sentença.

É como Voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-86.2015.8.08.0032 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENESIO MOFATI VICENTE e não-provido.

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* *

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