jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal : EP 0002751-44.2019.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0002751-44.2019.8.08.0050
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - 2. SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO - SOMA DAS PENAS - ART. 111, LEP- PRECEDENTES DO STF - 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, de maneira uniforme, que a irresignação não submetida à instância a quo torna inviável o seu conhecimento, em sede de recurso ou outra impugnação autônoma perante a Excelsa Corte, sob pena de supressão de instância. Do mesmo modo, em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo recorrente, sem apreciação pela autoridade que possui a atribuição para julgar o caso, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.
2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de que devem ser consideradas de forma cumulativa tanto as penas de reclusão quanto as penas de detenção para efeito de fixação do regime prisional. A fixação do regime se dá após a unificação das respectivas penas, independentemente de se tratarem de reprimendas de reclusão ou detenção.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788164216/agravo-de-execucao-penal-ep-27514420198080050