Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2017.8.08.0014

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP) ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS EXCLUSIVAS DO INQUÉRITO POLICIAL VEDAÇÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO NO CASO VERTENTE CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A teor do art. 155, do Código de Processo Penal, o Magistrado somente pode condenar o acusado se as provas judicializadas confirmarem a autoria e materialidade delitiva, não podendo concluir pela prática do crime com base em elementos informativos exclusivos do Inquérito Policial.

2. No caso, as provas produzidas na instrução processual, aliadas aos elementos informativos da fase de inquérito, possibilitaram concluir, sem dúvidas, pelo acerto da sentença condenatória.

3. Recurso desprovido.