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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0005160-13.2019.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA.

1. Ao se submeter ao processo seletivo, a agravada estava ciente das regras passíveis de incidir sobre o seu contrato administrativo, dentre elas aquela que permite a rescisão unilateral por parte do ente político contratante.
2. Não é conveniente à Administração Pública manter contrato temporário com trabalhador que teve os vínculos antigos declarados nulos pelo Poder Judiciário, logo, a rescisão do negócio precário é a medida mais adequada para resguardar o princípio da supremacia do interesse público.
3. Recurso conhecido e provido. Decisão Reformada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788315735/agravo-de-instrumento-ai-51601320198080011

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