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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0023343-67.2013.8.08.0035

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 C/C ART. 141, III (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS CP. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS DIFAMATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE. QUERELADO QUE NÃO NEGOU A AUTORIA DO CRIME, MAS AO CONTRÁRIO, APRESENTOU PETIÇÃO QUE ATESTA SER AUTOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA INTERNET. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 143, CP. RETRATAÇÃO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE DESDIZER DE FORMA DETALHADA E CABAL AS IMPUTAÇÕES DIFAMATÓRIAS DIRECIONADAS AO QUERELANTE. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 C/C ART. 141, III (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS CP. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS DIFAMATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE. QUERELADO QUE NÃO NEGOU A AUTORIA DO CRIME, MAS AO CONTRÁRIO, APRESENTOU PETIÇÃO QUE ATESTA SER AUTOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA INTERNET. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 143, CP. RETRATAÇÃO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE DESDIZER DE FORMA DETALHADA E CABAL AS IMPUTAÇÕES DIFAMATÓRIAS DIRECIONADAS AO QUERELANTE. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Descabe a pretensão absolutória (art. 386, CPP), quando a difamação (art. 139, CP) resta atestada por prova farta de autoria delitiva (cópia da página pessoal do querelado no Facebook, onde foram divulgados os fatos difamatórios imputados ao querelante) e pelas petições protocoladas pelo recorrente, que somente corroboram ser o autor das informações veiculadas na internet.
2. Reconhecendo-se como eficaz e válida a retratação do querelado (art. 143, CP), isentando-o de pena, somente na hipótese do mesmo desdizer os fatos atribuídos ao querelante de forma cabal, demonstrando real arrependimento do ato cometido. Precedentes do STJ. In casu, além do querelado não comparecer na audiência de conciliação e ser declarado revel no curso da instrução criminal, as petições protocoladas com o fim de retratação mais se assemelham a um pedido de desculpas e não se prestam à extinção de sua punibilidade.
3. Recurso conhecido e não provido.