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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 20989000094 ES 020989000094

    APELACAO CRIMINAL ESTUPRO - IDADE DA VITIMA- PRESUNCAO DE VIOLENCIA - CARACTERIZACAO.

    Processo
    ACR 20989000094 ES 020989000094
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    05/08/1998
    Julgamento
    24 de Junho de 1998
    Relator
    SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

    Ementa

    APELACAO CRIMINAL ESTUPRO - IDADE DA VITIMA- PRESUNCAO DE VIOLENCIA - CARACTERIZACAO.

    1. O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME ELENCADO NO ART. 213 E A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER, O DIREITO DE DISPOR DO SEU CORPO, NAO DESAPARECENDO MESMO QUANDO ELA SE DA A - UMA VIDA LICENCIOSA.

    2. NOS AUTOS INEXISTE UMA SO PROVA QUE LABORE EM FAVOR DA TESE DE ERRO DO DEFENSOR QUANTO A IDADE DA VITIMA.AO CONTRARIO, EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE SER A VITIMA MENOR.

    3. CONTANDO A VITIMA COM 12 ANOS A EPOCA DO DELITO,APLI CAVEL "IN CASU", ALINEA A DO ART. 214 DO CP, SENDO - FRAGEIS E INSUBSISITENTES AS ALEGACOES DO RECORRENTE , UMA VEZ QUE O JULGADOR MONOCRATICO ANALISOU COM ACUIDA- DE AS PROVAS DOS AUTOS, SOPESANDO-AS,NAO HAVENDO DIGRES SOES OU ERROS A SEREM SANADOS, POR DEVIDAMENTE FUNDAMEN TADA.

    4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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