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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00329307320188080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.02.2020RECURSO INOMINADO Nº 0032930-73.2018.808.0024RECORRENTE: RICARDO LOPES DE OLIVEIRARECORRIDO: DETRAN-ESRELATOR: O SR DR LUIZ GUILHERME RISSOR E L A T Ó R I O/V O T O Trata-se de recurso interposto pelo RICARDO LOPES DE OLIVEIRAZ, contrastando a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.Inicialmente, conheço do recurso interposto, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Em sede de preliminar, o recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado a produção de outras provas. Não merece prosperar tal alegação, posto que as provas presentes nos presentes autos, inclusive as gravações colacionadas restam suficientes para dirimir a lide. Afasto a preliminar.No mérito, o recorrente alega não ser cabível a implicação expressa no art. 277 do CTB visto que não realizou o teste do bafômetro no etilômetro apenas porque o Policial que o abordou não permitiu que o mesmo verificasse o certificado de aferição do aparelho atualizado, como também se prontificou a realizar exame de sangue no DML, o que foi negado pelo agente. Ainda afirma não ser aplicável o novel artigo 165-A do CTB (1º de novembro de 2016), pois antes de sua vigência não existia uma previsão legal da pena a ser aplicada aos condutores que simplesmente se recusavam a fazer o único teste ofertado em fiscalização de trânsito. Tanto que o legislador atribui ao CONTRAN, no art. 277, caput, os meios alternativos a serem utilizados pelos agentes de trânsito ante a recusa do condutor, para possibilitar a autuação e aplicação das penalidades previstas. Assim, restou demonstrado que ao tempo da autuação a simples recusa não era suficiente para incidir as penalidades. De início, registro que a infração teria sido cometida na data de 13/06/2015 ou seja, durante a vigência da Lei nº 11.705/2008 que deu nova redação ao § 3º do art. 277 do CTB e assim dispôs: ¿Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo¿.O art. 165, vigente na época, consiste na infração de ¿Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica¿.Feitas essas considerações, registro que a inovação trazida pelo legislador no § 3º do art. 277 do CTB foi no âmbito da política pública de tolerância zero (¿Lei Seca¿) que tem por escopo a mudança da cultura do álcool mais direção.Nessa perspectiva, faz-se necessária a adoção de regras rigorosas que não só deêm suporte ao agente da autoridade de trânsito fiscalizador, como impeçam que os infratores, através de brechas legais, consigam a anulação de atos administrativos junto ao poder judiciário.Essa regra foi amplamente discutida nos Tribunais Superiores e sua constitucionalidade foi reconhecida confirmando que a partir da vigência da Lei 11.705/2008, o motorista que se recusar a se submeter ao teste do bafômetro responde pela infração de dirigir sob a influência de álcool.A propósito desse tema, inclusive julgado pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, apenas foi reconhecida a inconstitucionalidade dessa regra para fins de tipificação do crime do art. 206 do CTB. No caso de penalidade administrativa não há qualquer divergência quanto a aplicação desse dispositivo. Por exemplo:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA.(...) 6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput.(...) 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal.(¿)(...) 31. A exigência legal de submissão a exame técnico ou científico, com os consectários jurídicos da recusa, não é exclusividade do CTB. Consta, v.g., dos art. 231 e 232 do Código Civil.32. O STJ editou a Súmula 301 com o seguinte teor: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."(¿.)(REsp 1677380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Repita-se: irrelevante o que dispõe normas administrativas, o CTB é claro ao dispor que a recusa de submissão ao etilômetro, por si só, resulta em infração.Somado a isso, a presente demanda questiona a validade de um ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Essa presunção é juris tantum, ou seja, é uma presunção relativa até prova em contrário.O que o autor pretende é desconstituir essa presunção sem fazer qualquer prova contrária. Ou seja, questiona a validade do Auto apenas por suposta insuficiência de motivação, consubstanciado no fato que o auto foi lavrado pelo agente da autoridade de trânsito, somente em razão da recusa do teste de etilômetro.Vale repetir: a presunção de veracidade é do ato administrativo e no momento da fiscalização poderia ser desconstituída pelo recorrido pela submissão ao etilômetro (bafômetro).Essa recusa corrobora a constatação do agente da autoridade de trânsito de que o motorista fiscalizado não estava apto para dirigir. Aliás, é dever do motorista submetido a fiscalização demonstrar não só as condições de segurança do veículo, mas, principalmente, de si próprio. Ademais, nesse momento o recorrido dispensou a produção de uma prova que teria possibilidade de contrariar a verificação do agente.No mesmo sentido, não há prova nos autos, detida a análise documental e dos áudios das gravações realizadas que corroborem com a alegação do requerido de que o mesmo se ofereceu para realizar o exame de sangue no DML e o policial recusou tal solicitação.Diante dessas circunstâncias há um conjunto de elementos que permite afirmar que o recorrido cometeu uma infração ao se recusar realizar o teste do bafômetro.Portanto, tenho que a sentença se mostrou acertada em sua totalidade. O que se extrai dos autos, após análise detida do conjunto probatório é que o auto de infração questionado não possui qualquer vício de formalidade, conforme resoluções do CONTRAN, nem, muito menos, vício de materialidade, não só porque o agente público demonstrou o cometimento da infração, mas, sobretudo, porque o recorrido não desconstituiu a presunção de veracidade do ato administrativo questionado.Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Outrossim, na forma do art. 55 da LJE, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. É como voto.*V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPES:- Acompanho o voto do Eminente Relator.* O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES:- Voto no mesmo sentido.*D E C I S Ã OComo consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Outrossim, na forma do art. 55 da LJE, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. ** *