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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018982-79.2013.8.08.0011

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
RSE 0018982-79.2013.8.08.0011
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO

Ementa

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, do CPP), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autorias a embasar a pronúncia, resta afastada, por óbvio, a tese defensiva de absolvição sumária, com fulcro no artigo 415, inciso II, do CPP. O decote das qualificadoras somente se impõe quando se mostram manifestamente improcedentes. Do contrário, fica a cargo do Tribunal do Júri a análise acerca de sua procedência ou não. Comprovada a efetiva prestação de serviço pela profissional nomeado dativo, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado nesta instância recursal. Recurso desprovido.