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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 0013662-06.2017.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS ACUSADOS DOSIMETRIA FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. Diante do relato do policial militar e dos contraditórios depoimentos dos acusados, somados ao Auto de Apreensão e Laudo Químico, não há que se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas.
2. Fica evidente que foram utilizados fundamentos inidôneos para desvalorar a pena-base.
3. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos acusados porque é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas.
4.Recursos providos em parte.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810308268/apelacao-criminal-apr-136620620178080012