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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 161081020188080347 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 161081020188080347
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória
3ª TURMA RECURSAL
RUA Juiz Alexandre Martins Castro Filho, 130, Santa Luzia, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733



ACÓRDÃO


RECURSO INOMINADO Nº 0016108-10.2018.808.0347

RECTE.: DIGISTAR TELECOMUNICAÇÕES S/A

RECDO.: INFOPAR INFORMATICA LTDA

RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

JUIZ SENTENCIANTE: PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA



EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO INCIDENTE. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. USO DO PRODUTO NA ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. SENTENÇA MANTIDA.


Tese do autor


Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o autor alega ter comprado produto que já veio com defeito, sendo que o fornecedor afirmou que era mero problema de configuração e decorrente de culpa do usuário. Entretanto, após sucessivas idas para tentativa de conserto, não se logrou êxito, até que o produto parou de funcionar em definitivo, momento em que teve seu pleito de ressarcimento dos valores negado.


Devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.


Tese da ré


Em sede recursal, ev. 50.1, requer a reforma da sentença, alegando preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Civil, por entender que os telefones foram utilizados como insumo, sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de decadência do direito por força do art. 445, § 1º, CC, e que não possui responsabilidade sobre o produto.


Sentença


A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 42.1) dispôs que: ?Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARO rescindido o contrato objeto dos autos e CONDENO a DIGISTAR TELECOMUNICAÇÕES S/A e a RECALL TELECOM TELEINFORMATICA LTDA - ME, solidariamente, a pagar a INFOPAR INFORMATICA LTDA R$ 3.386,00 (três mil trezentos e oitenta e seis reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local, desde as datas dos desembolsos, conforme notas fiscais do evento 2.3 (súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).?


Voto


Conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebendo-o em seu efeito devolutivo.


Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a legitimidade é aferida in status assertionis, sem considerar as questões que devem ser resolvidas no mérito propriamente dito da demanda. Dentro da narrativa do autor, ora recorrido, inclui-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza solidariamente os integrantes da chamada cadeia de fornecimento, como previsto em seu art. , parágrafo único. Assim, verifico que a recorrente se encontra legitimada, em tese, para figurar no polo passivo, ainda que não tenha tido relação imediata com o consumidor, sendo o produto de sua fabricação.


Analisando detidamente os argumentos aduzidos em sede recursal em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entendo ser o presente caso de manutenção da sentença impugnada. Inicialmente, afastar-se-á a alegação de que o produto consistente num telefone constitui insumo para a pessoa jurídica recorrida, haja vista que atua no ramo de informática, não utilizando o produto para obtenção do lucro de forma direta. Ainda, o mero uso para incrementar a atividade empresarial, sem qualquer utilidade em sua atividade fim, não qualifica o item como insumo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. , II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. , II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos , II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003.

2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário.

3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício).

4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...]

consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303).

5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a

multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.


(Processo AgInt no REsp 1437025 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0035808-5 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 24/08/2018)


Ainda que a discussão de fundo do precedente exposto seja de natureza tributária, deve-se observar que a lógica aplicada subsiste ao presente caso. O Tribunal da Cidadania entendeu que, por não serem essenciais à atividade empresarial alimentícia e de vestuário, as despesas com telefonia não se enquadram no conceito de insumos. Igualmente, no presente caso, tenho que o uso do telefone, ainda que útil, é prescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial no ramo de informática, de forma que deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre as disposições civis da matéria.


Quanto à ocorrência da decadência, entendo pela rejeição, tal qual o magistrado singular. Como este apontou, havia garantia contratual de 12 meses, sendo certo que durante este prazo não corre a decadência, por força das disposições do Código Civil, e o recorrido ajuizou a presente ação dentro deste prazo. Como a decadência se refere à extinção do próprio direito e não à sua oponibilidade perante um ou outro responsável, não há que se cogitar a cisão proposta pela recorrente, em que só haveria suspensão do prazo decadencial perante sua corré.


Por fim, aponte-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , parágrafo único, estabelece responsabilidade solidária para todos os autores da ofensa, o que inclui a cadeia de fornecimento do produto. Portanto, sendo produto da recorrente, não há que falar em isenção de sua responsabilidade apenas por não ter tido contato direto com o recorrido.


Nesta esteira, entendo que a sentença impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos na forma do Enunciado número 11 das Turmas Recursais: ?A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.?.


DISPOSITIVO


CONHEÇO DO RECURSO interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o recorrido não constituiu advogado.


É como voto.


LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

Relator

*


V O T O S


O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.


*


O SR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES:-

Voto no mesmo sentido.


*


D E C I S Ã O


Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar o recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o recorrido não constituiu advogado.

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