Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-51.2006.8.08.0048

1. A procuração pública utilizada para o negócio foi declarada nula, conforme sentença transitada em julgada proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de nº. 2001.001.056635-2 (XXXXX-77.2001.8.19.0001), tendo sido suspensa a sua validade desde maio de 2001. Assim, quando da alienação do imóvel, ocorrida em 18/08/2003, a procuração já havia sido declarada nula.

2. Não se sustenta a alegação da empresa adquirente de desconhecimento da nulidade dos instrumentos procuratórios, na medida em que o substabelecido, responsável pela alienação, integra seu quadro societário e é seu administrador.

3. A postura da empresa apelante torna-se ainda mais questionável, reforçando sua má-fé, na medida em que, mesmo após a citação da presente ação, precisamente em 18/06/2006, transferiu o imóvel para Nerizalda Lemos Nascif e Antônio Jahel Nascif pelo valor declarado de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais, que sequer contestaram a ação. 5. Recurso conhecido e improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 27 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATORA