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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2019.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-41.2019.8.08.0035 AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO AGRAVADO: HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA JUÍZO PROLATOR: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA JUÍZA DE DIREITO: DRA. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA E CANCELAMENTO DE PROTESTO IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ART. 465, § 1º, DO CPC/2015 PRAZO NÃO PRECLUSIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O Código Processual Civil de 2015 alterou o prazo para a formulação de quesitos para 15 (quinze dias) (art. 465, § 1º, CPC/2015), o qual anteriormente, isto é, sob a égide do CPC/1973, era de 5 (cinco), nos termos do art. 421, § 1º, do CPC/1973. 2) Dessa forma, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/2015, aplicável ao caso ora em apreço, o prazo de 15 (quinze) para indicação dos quesitos inicia-se a partir da intimação do despacho de nomeação do perito, o que, in casu , ocorreu em 25/09/2018 (fl. 89). Entretanto, a referida Certidão de Intimação, lançada por cópia à fl. 89, consignou de modo equivocado o sobrenome da patrona do requerente, bem como o número de sua carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que foi, inclusive, certificado pelo Servidor do Cartório do Juízo (fl. 100). Tal fato ensejou a realização de nova intimação, cuja certidão é datada de 15/02/2019 (fl. 101), para que, no prazo de 5 (cinco dias), a demandante apresentasse os quesitos, quando, na realidade, o prazo a ser ofertado, nos termos do novel diploma processual civil, deveria ser de 15 (quinze) dias. 3) De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o prazo para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo legal, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 4) Face a inobservância pela juíza monocrática do prazo legal de 15 (quinze) dias para a oferta de quesitos (art. 465, § 1º do CPC/2015) e levando-se ainda em consideração que, na hipótese vertente, os trabalhos periciais sequer foram iniciados, em consonância com a orientação jurisprudencial supramencionada, impõe-se o acolhimento da tese recursal de violação à ampla defesa, sobretudo diante da demonstração do efetivo prejuízo consistente na impossibilidade de indicar quesitos e no reconhecimento da preclusão da prova pericial. 5) Recurso conhecido e, parcialmente, provido para anular, em parte, a r. decisão objurgada, por violação à ampla defesa, exclusivamente, no tocante ao: (i) indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de quesitos, bem como; (ii) reconhecimento da preclusão da prova pericial vindicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO . Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
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