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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 0004696-04.2019.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.

1. - O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
2. - No caso, as provas dos autos não infirmam a declaração do agravante de que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.
3. - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça ( CPC, art. 99, § 4º).
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