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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-56.2015.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
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Ementa

A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO LEGITIMIDADE DETRAN/ES RECURSO DESPROVIDO.

1. O DETRAN/ES é legítimo para figurar no polo passivo da demanda que visa, exclusivamente, o cancelamento da pontuação aplicada no prontuário do proprietário do veículo, por ser o órgão responsável pelas anotações no referido prontuário, bem como pela aplicação das medidas administrativas correlatas.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815413663/apelacao-civel-ac-3905620158080030