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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal : RVCR 0029482-33.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_RVCR_00294823320198080000_9e6e3.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO REQUERENTE.

As "novas" provas trazidas não têm condão de infirmar a condenação. Isto porque as testemunhas ouvidas em ação de justificação trataram, apenas, de repetir a tese defensiva, não sendo este o escopo da revisão criminal. A revisão criminal não deve servir como uma segunda apelação. Logo, não há que ser conhecida a presente ação revisional, uma vez que foge ao seu escopo a reanálise de provas já apreciadas na ação penal originária. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para igualar a diminuição referente ao tráfico privilegiado aplicado ao corréu também ao requerente. A manutenção da diferenciação fere a igualdade que, em regra, deve existir quando há similariedade de condutas
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