Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Criminal: MS 0023814-81.2019.8.08.0000

1- a utilização do presente writ como verdadeiro substitutivo do recurso de agravo em execução, é estratégia processual que deve ser vista com reservas. Ademais a jurisprudência é consolidada não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes STJ Habeas corpus não conhecido.