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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_MS_00238148120198080000_82c15.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

5 de fevereiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0023814-81.2019.8.08.0000 - MARATAÍZES -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

REQUERENTE :JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ato tido como coator supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 9º Vara Criminal de Vitória.

Em suas razões o impetrante aduz em síntese que possui o direito líquido e certo à imediata retirada de seu título de eleitor, possibilitando que apresente o documento no emprego formal que conseguiu vaga. Todavia a autoridade coatora quando do não retirou a restrição para emissão do documento perante a Justiça Eleitoral após a cumprimento integral de sua pena.

Alega ainda o impetrante que há também por parte da autoridade coatora omissão ao não se manifestar na extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória na sentença exarada nos autos 0029777-66.2014.8.08.0048 (autos na execução penal nº 0004303-30.2008.8.08.0050)

Pois bem.

Como dito em sede de análise liminar, não pode este Relator suprimir a competência do Juízo das Execuções Penais, que conforme extraído do SIEP que há também em nome deste a Guia de Execução número 210007 oriunda do processo 0005864-89.2016.8.08.0024 e que há também necessidade de manifestação do magistrado das execuções penais acerca da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória na sentença exarada nos autos 0029777-66.2014.8.08.0048 (Guia de Execução 182386).

Sendo ainda destacado que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal” ( HC 368.906/SP, DJe 28/04/2017).”

A autoridade coatora ao prestar as informações destacou que:

Já com relação à condenação nº. 0029779-66.2014.8.08.0043, no que se refere ao crime previsto no artigo 29, da Lei nº . 9605/98, verifico que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que a defesa deixou de observar a incidência do aumento de 1/3 do prazo prescricional prevista no artigo 110, parte final, do CP, em virtude do reconhecimento da reincidência em desfavor do Reeducando.

Desse modo, computando-se quatro anos desde o trânsito em julgado para a acusação, tem-se que a prescrição somente ocorrerá em 20/09/2019.

Dito isso, razão assiste ao órgão parquetino (movimento B.l).

Afastados o cumprimento integral e a prescrição, passo ao somatório das penas.

O Apenado ainda não dera inicio a sua execução.

Não há detrações e remições a serem observadas.

Assim, somo as penas privativas de liberdade em 2a9ml5d (Ressalto que em ambas as condenações o regime inicial fixado fora o aberto).

Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena

Intime-se o Reeducando, pelo meio mais célere, para que compareça em Cartório para a realização da audiência admonitória, na primeira terça-feira útil subsequente a sua intimação, às 13 horas, com o fim de dar inicio ao cumprimento da reprimenda em regime aberto, ocasião em que ficará ciente das condições estabelecidas por este Juízo, sob pena de regressão de regime.

Para tanto, deverá trazer consigo documento oficial com foto (CMH, RG, CTPS, etc), comprovante de residência e, ainda, sua CTPS devidamente assinada eu comprovante/declaração de que exerce atividade laborativa lícita. [...]Grifo nosso.

Assim, entendo que o presente mandamus não merece ser conhecido, já que a

jurisprudência indica pacificamente a impossibilidade de utilização do Mandado de Execução como sucedâneo de ação própria, neste caso, de Agravo em Execução.

Nesse sentido, segue jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça:

IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.2. A nulidade em relação a não observância do art. 212 do CPP, quando da oitiva das testemunhas foi reconhecida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, carecendo o impetrante de interesse de agir.3. Não sendo, portanto, caso de se reconhecer qualquer vício e anular o processo, não se mostra cabível a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a condenação transitou em julgado no mês de maio de 2010.Habeas corpus não conhecido.( HC 296.255/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017).

[...] 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem ( HC n. 0070986-52.2015.8.19.0000), por ser substitutivo de recurso próprio. 2. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da CF). 3. Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. [...] (RHC nº 69.521/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 25.5.2016).

[...] O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ( HC 293.213/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).

[...] É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ( HC 295.211/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

De igual forma, transcrevo alguns julgados deste egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORÁRIA - AÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AÇÃO NÃO CONHECIDA. Esta eg. Primeira Câmara Criminal sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente as ilegalidades apontadas. Por não haver elementos suficientes para o exame mais acurado da questão ou mesmo por não verificar qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia apta para que seja imediatamente sanado o vício suscitado, não deve ser conhecida a presente ação constitucional. (TJES, HC nº 00091375120168080000, Rel. Des. NEY BATISTA COUTINHO, Primeira Câmara Criminal, DJ 20.7.2016).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VIA ADEQUADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal possui pacífico entendimento no sentido de não admitir a utilização de Habeas Corpus quando existe recurso cabível para o caso, qual seja, Agravo em Execução Penal. 2. O Habeas Corpus é via inadequada para a concessão de progressão de regime, pois, necessária a verificação do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Agravo Regimental no HC nº 100150044947, Rel. Des. WILLIAN SILVA, Primeira Câmara Criminal, DJ 25.5.2016).

“EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PREVISÃO DO RECURSO CABÍVEL NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Recentemente houve uma mudança de posicionamento nos Tribunais Superiores, com o intuito de dar maior efetividade às normas constitucionais afetas ao remédio heroico e ao próprio sistema recursal, razão pela qual enrijeceram seu juízo de admissibilidade, passando a não mais admitir a

interposição de habeas corpus em substituição às vias ordinárias. 2 - Neste sentido, o presente writ não deve ser conhecido, vez que manejado como sucedâneo do recurso legalmente previsto, qual seja, o agravo em execução. 3 - O pleito inicial deveria ser formulado junto ao Juízo das Execuções Penais e, em caso de indeferimento, interposto o competente agravo, consoante previsão expressa do artigo 197 da LEP. 4 – Ordem não conhecida.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130047044, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014)”. (Destaquei).

“ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO À ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONHECIDA. Na esteira do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso adequado. Desta forma, não pode a ação mandamental suprir a realização do pedido prévio de progressão ao juízo de primeiro grau, bem como, substituir o recurso próprio à espécie, qual seja, o agravo em execução, previsto pelo artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Habeas Corpus não conhecido.” TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130033648, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013)”. (Destaquei).

“[...]. 1. As implicações referentes ao edito condenatório transitado em julgado são objetos próprios da análise de eventual Revisão Criminal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo sua utilização em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Habeas Corpus não conhecido. ( HC nº 0002583-42.2012.8.08.0000, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Segunda Câmara Criminal, DJ 3.10.2012).

“[...]. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (STJ, HC 139.724/SP, DJe 11/04/2012). [...]. (HC 1001200012958, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 11.7.2012)”. (Destaquei).

Concluímos, assim, pela inadequação da via eleita, o que autoriza o não conhecimento da presente ação, vez que há recurso adequado para o enfretamento da irresignação apresentada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Mandado de Segurança.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0023814-81.2019.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA.

*

* *

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