jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000163-95.2018.8.08.0051

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00001639520188080051_b6794.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

05 de Fevereiro de 2020

Apelação Criminal Nº 0000163-95.2018.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE MARIA DA PENHA BRAGA OLIVEIRA

Advogado (a) WISTONRUS DE PAULA ALVES

APTE VIVIANE DE SANTANA NASCIMENTO

Advogado (a) WISTONRUS DE PAULA ALVES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR DES. SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Narra a denúncia:

[...] no dia 17 de fevereiro de 2018, na Rua das Palmeiras, Cristal do Norte, nesta

cidade e comarca, as denunciadas foram presas em flagrante delito por estarem

associadas para a prática do crime de tráfico ilegal de drogas, bem como por

transportar, a denunciada Viviane, sem autorização e em desacordo com a

determinação legal, 50g (cinquenta gramas) da substância entorpecente

cientificamente denominada benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como

“crack” e a denunciada Maria da Penha Braga Oliveira por guardar no interior de sua residência 03 buchas da substância entorpecente cientificamente denominada

tetrahidrocanabidinol e vulgarmente conhecida como ”maconha”, conforme Auto de

apreensão de fl. 18 e auto de Constatação provisório de fl. 19.

Deflui-se do citado procedimento informativo, que na data e local supracitados, após o recebimento de notícias do transporte de drogas ilícitas realizados por uma mulher em Cristal do Norte, Policiais Militares se deslocaram até o citado distrito e lograram êxito em avistar – na localidade da curva do engano (Bar da curva) – um moto-taxi que

transportava uma passageira.

Os policiais militares forma informados pela primeira denunciada que o destino das

drogas que transportava era para a segunda denunciada. Ato contínuo, os policiais

militares foram a residência da segunda denunciada, onde apreenderam (03) buchas de maconha.

Por esses fatos, após regular processamento, com exercício do contraditório e da

ampla defesa, as apelantes foram condenadas às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Inicialmente, a defesa postula a absolvição ao argumento de que a traficância não foi inequivocamente comprovada.

Com a devida vênia, entendo que o argumento não merece prosperar.

A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de apreensão (fls. 22), auto de

constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fls. 23) e pelo exame

químico realizado pelo departamento de criminalística (fls. 107/108), todos atestando a apreensão de 01 (um) porção de crack totalizando 49,7g (quarenta e nove gramas e

sete decigramas) e 03 (três) porções de maconha totalizando 2,6g (dois gramas e

seis decigramas).

A seu turno, entendo que a autoria foi satisfatoriamente demonstrada pelos

depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem.

Transcrevo:

na data de hoje, por volta das 15:30 horas, a central da 3o cia recebeu informações

via 190 de que uma mulher estaria fazendo o transporte de drogas de São Mateus-Guriri para Pedro Canário-Cristal Do Norte e que ela teria tomado um moto-taxi na

rodoviária de Pedro Canário com destino a cristal do norte; que a RP 4041 composta pelo (Cab Lemos, Sd Wilker e Sd Neves) deslocaram ate a rodovia ES-209 sentido

Cristal Do Norte; que chegando na localidade conhecida como curva do engano (bar

da curva), foi avistado um moto-táxi; que ao fazer o primeiro contato foi constatado

que a passageira era do sexo feminino; que foi realizada a abordagem e na bolsa da senhora Viviane (passageira) foi encontrada uma quantia de aproximadamente 50

gramas de substância análoga ao crack; que sendo indagada sobre a procedência da substância, ela nos informou que recebeu de um desconhecido em Guriri para que

fosse levado até Cristal Do Norte distrito de Pedro Canário- ES; que posteriormente

seria entregue na rua das palmeiras para uma senhora popularmente conhecida como Tia Vera; que a senhora de alcunha Tia Vera tem uma ficha criminal extensa na

prática de tráfico de entorpecentes, furtos e roubos; que a guarnição deslocou até o

endereço da senhora Maria Da Penha Braga Oliveira (Tia Vera) e no momento que a Tia Vera visualizou a viatura ela jogou um objeto dentro de casa e tentou empreender fuga, porem não logrou êxito; que feita busca e encontrada com tia vera uma quantia de 3 buchas de substância análoga a maconha pronta para a comercialização, uma

quantia de r$30,00 e uma quantia de sacos (costumeiramente usado para embalar

drogas); que o nome do mototaxista é Tiago Oliveira De Santana (cpf:

024.902.355-59), porem a senhora Viviane informou que o mototaxista não sabia que ela transportava drogas; que então elas foram conduzidas até o plantão da 18a

delegacia regional (declarações prestadas pelo PMES Vilson Neves da Conceição à

autoridade de polícia judiciária – fls. 10/verso)

na data de hoje, após informações via 190, que davam conta de um transporte de

drogas por uma mulher deslocou ate a rodovia ES-209 sentido Cristal do Norte; que

chegando na localidade conhecida como curva do engano (bar da curva), foi avistado um moto-táxi; que ao fazer o primeiro contato foi constatado que a passageira era do sexo feminino; que foi realizada a abordagem e na bolsa da senhora Viviane

(passageira) foi encontrada uma quantia de aproximadamente 50 gramas de

substância análoga ao crack; que sendo indagada sobre a procedência da substância, ela nos informou que recebeu de um desconhecido em Guriri para que fosse levado

até Cristal do Norte distrito de Pedro Canário- ES; que posteriormente seria entregue na Rua das Palmeiras em Cristal do Norte para uma senhora popularmente

conhecida como Tia Vera; que a senhora de alcunha Tia Vera tem uma ficha criminal extensa na prática de tráfico de entorpecentes, furtos e roubos; que a guarnição

deslocou até o endereço da senhora Maria Da Penha Braga Oliveira (Tia Vera) e no

momento que a Tia Vera visualizou a viatura ela jogou um objeto dentro de casa e

tentou empreender fuga, porem não logrou êxito; que feita busca e encontrada com

Tia Vera uma quantia de 3 buchas de substância análoga a maconha pronta para a

comercialização, uma quantia de R$ 30,00 e uma quantia de sacos (costumeiramente usado para embalar drogas); que o nome do mototaxista é Tiago Oliveira De Santana (cpf: 024.902.355-59), porem a senhora Viviane informou que o mototaxista não sabia que ela transportava drogas (declarações prestadas pelo PMES Wilker Maia Bispo à

autoridade de polícia judiciária – fls. 11/verso)

Insta salientar que essas declarações foram confirmadas pelos policiais em juízo,

como se observa:

Que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que, salvo engano, alguém

denunciou anonimamente ao número 190 que uma moça estaria levando uma certa

quantidade de drogas num moto-táxi até o Distrito de Cristal do Norte; que confirma

as declarações prestadas perante a autoridade policial (f1.10/10-v), que ora lhe foram lidas em voz alta; que confirma que foi a acusada Viviane que relatou aos policiais

após ser abordada, que estava levando as drogas até a Rua das Palmeiras onde

seriam entregues a Tia Vera; que no primeiro momento acusada Maria da Penha,

vulgo "Tia Vera" negou que fosse a destinatária das drogas; que, porém, ao perceber

que a "mula" ou seja, a acusada Viviane já se encontrava dentro da viatura, a Maria da Penha resolveu admitir expressamente que ela era, efetivamente, a destinatária das

substâncias entorpecentes; que não sabe dizer se foram feitas posteriormente

diligências investigatórias para apurar se Maria da Penha era de fato, a destinatária

das drogas, até porque isso extrapola o âmbito que cabe ao depoente como policial

militar; que ignora o que as rés declararam ao serem ouvidas pela policia judiciária,

até porque, após serem ouvidos, os militares retornaram a Pedro Canário

(depoimento do PMES Vilson Neves da Conceição, em juízo – fls. 120)

Que participou da diligência que culminou na prisão das acusadas; que confirma as

declarações prestadas perante a autoridade policial (f1.11/ll-v), que ora lhe foram lidas em voz alta; que não conhecia as acusadas; que se recorda que a acusada Viviane

de Santana Nascimento foi quem indicou que estaria levando a droga para a acusada Maria da Penha; que quando receberam a informação pelo telefone 190, a denúncia

falava que a droga seria transportada por um mototáxi e uma mulher; que a

abordagem a acusada Viviane nas margens da rodovia; que na abordagem não

existiam uma policial feminina na equipe; que não foi necessária a presença da

policial, pois a denúncia falava que a droga estaria na bolsa que portava a acusada,

onde efetivamente foi realizada a revista; que confirma que a declaração de que a

droga era destinada a acusada Maria foi passada exclusivamente pela acusada

Viviane; que não sabe informar qual foi a declaração prestada pela acusada Viviane

da Delegacia; que a acusada Viviane aparentava ser usuária de drogas; que não se

recorda o valor, mas a acusada Viviane falou que receberia uma importância para

entregar a droga e que não era a primeira vez que fazia o transporte. (depoimento do PMES Wilker Mais Bispo, em juízo – fls. 124)

Harmonicamente, os agentes informaram que receberam denúncia de que uma

mulher transportaria drogas em um mototáxi para o distrito de Cristal do Norte. Diante disso, realizaram a abordagem a Viviane, com a qual foi encontrado crack.

Diante da informação de Viviane de que entregaria os entorpecentes a Maria da

Penha, seguiram até a residência daquela, onde foi apreendida a maconha, além de

dinheiro e embalagens plásticas comumente utilizadas no preparo de drogas para

comercialização.

Nossa jurisprudência admite os depoimentos dos agentes que realizaram a prisão em flagrante como prova suficiente para sustentar a condenação, como se observa:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE

PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1)

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.

INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE

PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.

INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3)

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do

Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão

em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,

quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do

contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp

1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019).

1.1. No caso em tela, para se reconhecer que o depoimento testemunhal de policial

não merece credibilidade em razão das ações recíprocas, seria necessário o

reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem fez constar que não ficou demonstrada a condição de inimizade capital. 2. Assim, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame

fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula 7 do STJ, porquanto as

instâncias ordinárias emitiram juízo condenatório concretamente justificado, com base na prova produzida. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1317916/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)

Assim, incabível a absolvição pretendida.

Noutro giro, as apelantes postularam a redução das penas-base ao mínimo legal.

Verifico que na dosimetria o juiz valorou negativamente a culpabilidade, indicando a

como de alta reprovabilidade.

Inicialmente, é necessário reconhecer que a forma de atuação revela maior

culpabilidade, eis que Viviane transportava os entorpecentes entre Municípios, para

entrega-los a Maria da Penha, o que fez mediante pagamento. Esse fator revela maior gravidade na conduta e demanda maior severidade na resposta Estatal.

Ademais, também justificam exasperação da pena a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como a existência de diversidade de substâncias entorpecentes, eis

que tratamos de crack e maconha.

Conforme preceitua o artigo 42 da Lei 11.343/2006 a natureza e a quantidade da

substância apreendida servem como fundamento preponderante para exasperação

da pena-base.

Assim, entendo que exasperação realizada na sentença possui fundamentos

concretos, pelo que não merece alteração.

Não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase da dosimetria, a defesa postula o reconhecimento da causa de

diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o que também não

merece prosperar.

Conforme esta Corte já se manifestou em outras ocasiões, a quantidade de drogas

apreendidas, aliadas às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a

não incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (TJ-ES -RVCR: 00329937320188080000, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE

MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/03/2019, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS,

Data de Publicação: 19/03/2019).

Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO

DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO

PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS

ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES DA APREENSÃO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA

ORIGEM QUE IMPLICARIA INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REGIME INICIAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA

NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE

DESLOCADA PARA A TERCEIRA FASE. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A

QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O

REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM

CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] II - A quantidade e a natureza da droga apreendida,

aliadas a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a

incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, caso em que

estará evidenciada a dedicação à atividade delitiva ou participação efetiva em

organização criminosa, ora pode funcionar como fator que, embora não impeça a

aplicação da causa de diminuição, seja aferida como parâmetro para definir o

quantum da redução da pena. (precedentes). III - In casu, as instâncias ordinárias

entenderam que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido com o paciente e a corré NATACHA - 71,6 g de maconha e 24,6 g de crack - bem como

as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos apenados seriam prova

bastante de sua dedicação à atividade criminosa e do seu envolvimento com o crime organizado. Essa justificativa, que sobeja para afastar, de todo, a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, consiste em um juízo de fato, que foi

devidamente fundamentado, com remissão a elementos concretos presentes nos

autos, não sendo possível, destarte, a sua reforma nesta instância extraordinária,

máxime na via estreita, de cognição sumária, do writ. IV - A circunstância judicial

preponderante, referente à quantidade e à natureza da droga, ainda que aplicada na terceira fase, poderá ser utilizada para justificar a imposição de um regime prisional

mais gravoso, pois não haveria sentido admitir tal possibilidade somente quando

valorada na fixação da pena-base. (precedentes). [...] (STJ - HC: 378457 SP

2016/0297124-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017)

Não podemos perder de vista que a dosimetria é momento em que o juiz da causa,

após contato com a instrução processual, as partes e as provas, calculará a pena

necessária e adequada ao caso concreto.

Nesse contexto, cumpre-lhe observar as balizas definida na legislação e, dentro do

livre convencimento que se legitima constitucionalmente pela fundamentação, definirá a quantidade de pena a ser aplicada, com atenção ao sistema trifásico de cálculo.

Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em

grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado.

A reforma, a bel prazer, viola a autonomia funcional do magistrado, a qual lhe é

garantida constitucionalmente para que exerça a função que lhe foi investida pelo

Estado.

Por esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA BRAGA OLIVEIRA, VIVIANE DE SANTANA NASCIMENTO e não-provido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815429167/apelacao-criminal-apr-1639520188080051/inteiro-teor-815429175

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-78.2016.8.08.0048

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-61.2018.8.08.0050

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-38.2021.8.12.0004 MS 000XXXX-38.2021.8.12.0004

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10433180092853001 MG

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 063XXXX-87.2019.8.04.0001 AM 063XXXX-87.2019.8.04.0001