jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2019.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. - O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
2. - No caso, as provas dos autos não infirmam a declaração do agravante de que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.
3. - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça ( CPC, art. 99, § 4º).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815429503/agravo-de-instrumento-ai-39581620198080006

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-26.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50040910001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2017.8.07.0000 DF XXXXX-77.2017.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2021.8.26.0000 SP XXXXX-87.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2016.8.08.0045