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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0035860-05.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0035860-05.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00358600520198080000_06224.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA FIANÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. Prevê o § 1º do art. 325 do CPP que, Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços). In casu, além do paciente não ter juntado documentação para comprovar sua condição financeira, considerando a gravidade dos fatos e a futura necessidade de indenização às vítimas, mas que o réu permanecia há mais de 10 (dez) dias, entendeu-se como suficiente a redução da fiança em 1/3 (um terço). O paciente não é totalmente hipossuficientes a ponto de obter a dispensa integral da fiança, sendo razoável a sua redução, tanto que foi devidamente recolhida e o paciente posto em liberdade. 2. Ordem parcialmente concedida.
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