jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível Ag MS: EMBDECCV XXXXX-34.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EMBDECCV_00070623420198080000_1b147.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº XXXXX-34.2019.8.08.0000 Embargante: Rogério de Souza Oliveira Embargado: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO POSSÍVEL AFERIR NO ATO DE EXCLUSÃO O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM DO EDITAL PELO CANDIDATO. PRECEDENTES TJ/ES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O julgado expressamente firmou a tese de que o ato de exclusão foi devidamente motivado porque baseado na documentação colacionada nos autos, onde se denota o não preenchimento ao requisito do edital nº 004/2018.
2. Portanto, padece de contradição o Acórdão, sobretudo porque ao constar no ato de exclusão (fl.49) o item ao qual o candidato deixou de cumprir, tal fato revela-se suficiente ao mesmo para exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a instauração de processo administrativo. Precedentes desta Corte 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de fevereiro de 2020. PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815434663/embargos-de-declaracao-civel-ag-ms-embdeccv-70623420198080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança: MS XXXXX-34.2019.8.08.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-77.2013.8.08.0024