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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AG 21049000058 ES 021049000058

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DO RISCO DE PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Processo
    AG 21049000058 ES 021049000058
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    25/04/2005
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2005
    Relator
    ARNALDO SANTOS SOUZA

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DO RISCO DE PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    1 Na fixação de alimentos provisórios deve-se atentar para a proporção entre a necessidade do alimentado e os recursos do alimentante;

    2 - Oquantumestabelecido pela decisão atacada revelou-se inviável ao agravante, impossibilitando-o de cumprir com a obrigação;

    3 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de piso, fixando os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo mensal.

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