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21 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel : ED 26040029048 ES 026040029048

    APELAÇAO CÍVEL AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ISSQN - MULTA DIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    ED 26040029048 ES 026040029048
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    12/02/2007
    Julgamento
    6 de Fevereiro de 2007
    Relator
    RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ISSQN - MULTA DIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

    1.O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles2. Mesmo anteriormente a Lei Complr 116/2003, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do impostoMesmo observando-se o princípio do sigilo, insculpido no artigo 1190 do Código Civil, que garante a proteção dos livros contra divulgação de informações de seus proprietários, percebe-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo, que pode ser integral ou parcial. Pela primeira, os livros são disponibilizados aos interessados, sem que haja limite para a verificação de seus termos. Na parcial, apenas os pontos que interessem ao bom andamento do feito são extraídos para conhecimento das partes. 4. O único motivo de serem acrescidas em nossa legislação as chamadas astreintes, é buscar que coercitivamente as ordens judiciais sejam respeitadas, motivo pelo qual entendo que se a multa incidiu, foi única e exclusivamente por culpa do apelante, que voluntariamente descumpriu a ordem emanada da r. Sentença. 3. Entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, pois para arbitramento da mesma, deve-se observar o seu papel coercitivo, bem como a urgência da obrigação a ser cumprida, e principalmente, o potencial financeiro das partes. 4. A aplicação da astreintes, do artigo 461, do CPC, possui aplicação geral por ser instrumento que auxilia o magistrado na busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional, não havendo vedação a sua aplicação nos casos de ordem de exibição. Recurso improvido.

    Acordão

    à unanimidade, negar provimento ao recurso