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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 24960148906 ES 024960148906

APELAÇAO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIASMULTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ART. 110, , DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, C/C ART. 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Processo
ACR 24960148906 ES 024960148906
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/06/2007
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIASMULTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ART. 110, , DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, C/C ART. 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Deixando de haver recurso por parte da acusação, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é calculado com base na pena aplicada na sentença com efeito retroativo, ou seja,a posteriori.
2. Exsurge dos autos que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, lapso temporal superior àquele estipulado no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
3. Preliminar acolhida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseqüência, declarar extinta a punibilidade do Apelante em relação ao crime de uso de documento falso, com espeque no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal.

Acórdão

à unanimidade, acolher a preliminar suscitada.