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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2019.8.08.0062

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO LIMITE DE 30% SOBRE TAIS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria poderá ser excepcionada quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.
II. In casu, verifica-se que a Ação de Execução trata da cobrança de honorários advocatícios, que são considerados verbas de natureza alimentar, e, portanto, faz-se possível a penhora dos proventos de aposentadoria da Recorrente para o seu pagamento, no limite de 30% (trinta por cento) sobre tais valores.
III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825607929/agravo-de-instrumento-ai-6993920198080062

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