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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2017.8.08.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-48.2017.8.08.0022 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACESSIBILIDADE. ESTRUTURA FÍSICA DA DELEGACIA SEM ACESSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A Constituição Federal, em seu artigo 224, § 2º, estabelece que A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência .
2) Com base no referido dispositivo constitucional, com o fito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos moldes do art. 244, da Constituição Federal, a Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para os fins do qual considera-se acessibilidade (art. 3º, inciso I) a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida .
3) A acessibilidade garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, portanto, uma forma de vida independente, com exercício de seus direitos de cidadania e participação social. Dada a sua importância, a Lei nº 13.146/2015 destinou o Título III, notadamente o Capítulo I, às disposições gerais da acessibilidade, destacando-se que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis , por força do art. 56, caput. 4) O art. 57, da Lei nº 13.146/2015, por sua vez, dispõe que As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes . 5) Na linha do que se expõe, a Lei nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, estabelece normais gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 6) Em relação ao caso em tela, cumpre salientar que o art. 11, da Lei nº 10.098/2000, dentre os requisitos de acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, elenca em seu inciso II, a necessidade de pelo menos um dos acessos ao interior da edificação estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 7) A intervenção do Poder Judiciário para assegurar políticas públicas é tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes STF e do TJES. 8) Contudo, as provas colacionadas aos autos pelo demandante não demonstram que o requerido tem agido de maneira omissa ou com abusiva morosidade em adotar as medidas necessárias à adequação do local discutido nos autos. O fato de ainda não se ter conclusa a completa adequação do local à acessibilidade de pessoas portadoras deficiência física e/ou mobilidade administrativa não permite concluir que haja omissão do demandado, notadamente considerando que a realização de obras pelo Poder Público, em respeito à legislação vigente, enseja a adoção de procedimentos que levam tempo considerável para sua conclusão. Precedentes do TJES. 9) Atento ainda às razões recursais do apelante, ressalto que a jurisprudência pátria é farta no sentido de que invocar o princípio da separação dos poderes, bem como o preceito da reserva do possível, sob o intuito de obstar a efetivação de direitos fundamentais em situações análogas à presente, corresponde a um evidente retrocesso para a realidade jurídica e social hodierna, além de caracterizar um lamentável desconhecimento do papel do judiciário na democracia constitucionalmente idealizada para o Brasil. 10) Recurso conhecido e desprovido. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Vitória/ES, 10 de março de 2020. PRESIDENTE RELATOR
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