jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição: CJ 0033069-63.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_CJ_00330696320198080000_91bf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Conflito de Jurisdição - Nº 0033069-63.2019.8.08.0000 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PARTE INT. ATIVA PAULO RICARDO COSTA DOS SANTOS PARTE INT. PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Fernando Zardini Antonio ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1 - Não tendo sido instaurada a ação penal, não há que se falar em conflito de competência.
2 - No caso em tela, estamos diante de conflito de atribuição entre Promotores de Justiça, que, por analogia ao artigo 28 do Código de Processo Penal, deve ser dirimido pela douta Procuradoria Geral da Justiça.
3 - Conflito não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, NÃO CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR (A) 11265010122019-01341
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825625556/conflito-de-jurisdicao-cj-330696320198080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 0633726-39.2021.8.06.0000 CE 0633726-39.2021.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199205 ES 2017/0287249-0