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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/03/2020

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_CJ_00330696320198080000_91bf0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO

4 de março de 2020

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0033069-63.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESPÍRITO SANTO

SUSCITANTE :JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA

SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Conflito de Jurisdição - Nº 0033069-63.2019.8.08.0000 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA

SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PARTE INT. ATIVA PAULO RICARDO COSTA DOS SANTOS

PARTE INT. PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JJUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA em face do JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, nos autos do inquérito policial n.º 0037588835-18.10.0106.21.031.

Em síntese, fora lavrado termo circunstanciado pelo Delegado de Polícia, que ao tomar conhecimento dos crimes de desacato e desobediência supostamente perpetrados por Paulo Ricardo Costa dos Santos no dia 24 de outubro de 2018.

o receber o referido IP, o douto Promotor de Justiça em atuação junto à 7ª Vara Criminal de Vila Velha sugeriu ao MM. Juiz suscitado que encaminhasse o feito ao Juízo suscitante, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei n.º 9.099/95.

Por sua vez, a ilustre magistrada do 1º Juizado Especial Criminal da Fazenda Pública

da mesma Comarca, após manifestação do douto promotor de justiça, suscitou o conflito negativo de competência diretamente a este Egrégio Tribunal, consoante manifestação às fls. às fls. 46/47, sob o argumento de que existem dois crimes diversos, cujas penas somadas ultrapassam o limite daquele juizado.

Após sucinta análise do apostilado, concluo que em verdade a situação em análise trata-se de conflito de atribuições.

O conflito de competência/jurisdição se dá entre autoridades judiciárias, enquanto o de atribuições ocorre entre autoridades judiciárias e administrativas.

Ademais, ocorre também o conflito de atribuições, quando dois ou mais representantes do Ministério Público entenderem não lhes caber atribuição para, num caso específico, oferecer denúncia, requerer arquivamento, ou oficiar em autos de inquérito ou peças de informação.

No caso em comento, vislumbro que a denúncia ainda não foi ofertada.

Sendo assim, estamos diante de um mero procedimento administrativo, já que a ação penal não se iniciou.

Tenho, pois, que o termo circunstanciado e os despachos proferidos em fase de investigação se revestem de caráter administrativo e não são considerados atos jurisdicionais, e, portanto, não guardam qualquer vinculação em matéria de competência processual.

Muito embora exista divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o conflito que se instaura entre os promotores de justiça antes de iniciada a ação penal, a questão deverá ser decidida em sede de conflito de atribuições a ser dirimida pelo Procurador Geral da Justiça.

Vale destacar que esta 2ª Câmara Criminal tem se manifestado neste sentido:

ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITAÇÃO DE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1 -Não tendo sido instaurada a ação penal, não há que se falar em conflito de competência. 2 - No caso em tela, estamos diante de conflito de atribuição entre Promotores de Justiça, que, por analogia ao artigo 28 do Código de Processo Penal, deve ser dirimido pela Procuradoria Geral da Justiça. 3 - Conflito não conhecido. (TJES, Classe: Conflito de Jurisdição, 014150151216, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Data da Publicação no Diário: 01/08/2018).

Dessa forma, por analogia ao artigo 28 do Código de Processo Penal, tenho que no presente caso, no intuito de preservar a autonomia e independência funcional dos membros do Ministério Público, devem os autos serem encaminhados ao digno

Procurador-Geral de Justiça, para que este tome as providências cabíveis.

Pelo exposto e em consonância com o douto Ministério Público de 2º Grau, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO, entretanto, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça para os fins de direito.

É como voto.

11265110122019-01341

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0033069-63.2019.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA.

*

* *

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