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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2011.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS Nº XXXXX-76.2011.8.08.0006 APELANTES: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E PIANNA VEÍCULOS LTDA. APELADA: KARINE QUERIDO MAIA RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIO. ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO RECONHECIDO. ULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. UTILIZAÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA POR 08 ANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO INDEVIDOS. RUBRICAS ÍNSITAS À PROPRIEDADE DO BEM. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS Conhecidos e parcialmente providos.

1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal, porquanto a Apelante PIANNA VEÍCULOS LTDA., logrou êxito em demonstrar que o apelo fora protocolado pela via postal em 14/03/2019, portanto, dentro do prazo para a sua interposição.
2. Agravo retido não conhecido, vez que não reiterado em preliminar de apelação, conforme exigido pelo artigo 523, § 1º, do CPC/73.
3. A responsabilidade pelo vício do produto é solidária e recai sobre todos aqueles integrantes da cadeia de consumo (fornecedores, montadores, fabricantes, comerciantes, etc), na forma do art. 18, caput , do CDC. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que [¿]é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados.[...]. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) 4. No caso em tela, conforme atestado pelo laudo pericial, restou devidamente comprovado o vício de fabricação do veículo adquirido pela Apelada, devendo registrar que, quando o consumidor adquire um veículo novo, zero-quilômetro, não espera que em poucos dias de uso ele venha a dar defeitos, sendo que, mesmo com a suposta solução dos problemas, restaram certos danos no automóvel, o que certamente afeta a qualidade do bem. 5. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para que o vício fosse sanado, a Recorrida optou pela restituição do valor pago, contudo, a restituição deverá se dar de acordo com a tabela FIPE do mês da publicação desse acórdão, tendo em vista que os vícios experimentados não a impediram de usufruir do automóvel, que já vem sendo utilizado há mais de 08 (oito) anos. Precedentes do TJES. 6. Considerando que a Apelada fez uso regular do veículo, não havendo nos autos informação de que os citados problemas a impossibilitaram de usar o automóvel, também deve ser afastada a condenação à restituição dos valores despendidos com IPVA, seguro obrigatório ( DPVAT) e licenciamento, eis que ínsitos à propriedade do veículo. 7. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). 8. In casu , resta incontroverso que a Requerente teve que ir diversas vezes à concessionária, devendo salientar que o veículo apresentou defeitos após somente 08 (oito) dias de sua aquisição. 9. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a redução da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada para o patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator, estando, ainda, em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em casos análogos. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade recursal, NÃO CONHECER do agravo retido e CONHECER dos recursos de apelação para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 03 de março de 2020. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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