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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2016.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR PROVAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISRTATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTO QUE NÃO AFETA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS DURANTE O PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONTEMPLADAS. SUSPENSÃO PELO CONSELHO SUPERIOR. PUBLICAÇÃO IMEDIATA DA EXONERAÇÃO APÓS A DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O estágio probatório consiste no período de três anos durante o qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho das funções atribuídas ao cargo para o qual foi aprovado e investido. Logo, durante o prazo trienal, o servidor não possui a garantia da estabilidade, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros.
2) Pautada sob o direito fundamental de acesso à justiça e da garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF/88), mas restringida pelo princípio da separação dos poderes (art. da CF/88), a jurisprudência pátria tem firmado a orientação no sentido que o controle jurisdicional do processo administrativo deve se limitar a aferir a regularidade do procedimento, à luz dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Poder Judiciário ingressar no juízo de conveniência e oportunidade do gestor público (mérito administrativo), devendo ser respeitado o exame do conjunto probatório e as conclusões expostas.
3) Constatado pela Administração Pública que a conduta do servidor público não é compatível com o exercício do cargo durante o período de estágio probatório por ausência de idoneidade moral, a exoneração é a consequência lógica, não podendo o Poder Judiciário realizar o reexame das provas, aí incluída a prova testemunhal e os relatórios mensais de atividade, e concluir em sentido diverso, vez que a sua atuação está limitada ao controle de legalidade do procedimento.
4) Além de a independência das instâncias afastar qualquer repercussão da sentença de improcedência na ação de improbidade em relação ao processo administrativo que resulta na exoneração do servidor público que não preenche os pressupostos legais para a aprovação na carreira durante o estágio probatório, observa-se que a improcedência da ação de improbidade não se deu por inexistência do fato, mas, sim, pela falta de congruência entre a petição inicial e a sentença, o que inviabiliza qualquer tipo de repercussão.
5) O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sedimentado no sentido de que a exoneração de servidor público em período de estágio probatório prescinde de instauração de prévio procedimento administrativo disciplinar, devendo ser resguardado somente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, ainda que não sejam observadas as formalidades de praxe.
6) Na hipótese, independentemente de observância ao regulamento da Defensoria Pública Estadual, verifica-se que a exoneração do apelante do cargo de Defensor Público Estadual durante o período de estágio probatório, por não preencher o requisito da idoneidade moral, foi precedido de procedimento administrativo no qual todos os fatos imputados ao recorrente foram apurados, com oportunidade de apresentação de defesa, oitiva de diversas testemunhas arroladas pelo servidor público e colheita do seu próprio depoimento pessoal, em mais de uma ocasião, além de apresentação de alegações finais, descortinando a efetivação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, obstando a declaração de nulidade do procedimento administrativo.
7) No procedimento de avaliação de estágio probatório, eventual declaração de invalidade do feito por cerceamento de defesa exige a comprovação do prejuízo suportado pelo servidor interessado, em respeito ao princípio pas de nulitté sans grief , o que não ocorreu na hipótese em relação ao exame dos relatórios mensais de atividade e quanto aos depoimentos das testemunhas que teriam sido colhidos no próprio município de Baixo Guandu-ES pela equipe da Corregedoria da Defensoria Pública.
8) Além das hipóteses de prorrogação da avaliação do estágio probatório do Defensor Público não se aplicarem ao caso noticiado, visto ter sido o afastamento do cargo do recorrente determinado, também, por força de ordem judicial expedida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, observa-se que, logo após a sua prisão em flagrante delito, o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual suspendeu a sua avaliação de estágio probatório, de forma que não houve violação as normas indicadas.
9) Tanto a Lei Complementar Estadual nº 55/94 quanto a Resolução CSDPES nº 001/2011, que regulamenta a avaliação de estágio probatório dos Defensores Públicos Estaduais, disciplinam todo o procedimento a ser observado para o caso de não confirmação do Defensor Público no período de estágio probatório, estabelecendo que será precedida de manifestação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública e julgada pelo Conselho Superior, sendo, posteriormente, declarado o seu resultado pelo Defensor Público Geral, ato este vinculado, consoante se extrai dos arts. 7º, inciso IX, 8º, inciso XVI, e 11, inciso XIV, da LCE nº 55/94, e do art. 21 da Resolução CSDPES nº 001/2011, nada dispondo a respeito de prazo para eventual recurso ou pedido de reconsideração, sendo inviável a utilização da Lei nº 8.112/90 e da Lei Complementar Estadual nº 46/94 por inexistir omissão a respeito do referido procedimento.
10) Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825628107/apelacao-civel-ac-234876920168080024

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