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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0000030-75.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000030-75.2019.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
16/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00000307520198080000_2efb7.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL N. 6040/2018. AFRONTA PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO FORMAL. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador da matéria em debate, sendo certo que, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, é de iniciativa concorrente a legislação que preveja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal.
2. As reservas de iniciativa legiferante devem ser interpretadas de forma restritiva, uma vez que, ao transferirem a ignição do processo, operam redução da função típica do Parlamento. Tal restrição, por implicar limitação a tal poder, deve derivar de regramento explícito e inequívoco.
3. A norma em análise, ao prever penalidade a particular, não tratou da organização e funcionamento da Administração Municipal, não criando deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, praticamente se restringindo a atualizar valores de penalidades referentes ao descumprimento de normas já previstas (a Lei Municipal nº 4470/2006 já previa aplicação de multa), não havendo, também por esse prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825633329/direta-de-inconstitucionalidade-adi-307520198080000

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