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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000030-75.2019.8.08.0000

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

16/03/2020

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00000307520198080000_2efb7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000030-75.2019.8.08.0000

SESSÃO DIA: 30/1/2020

REQTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

REQDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATORA: A SR.ª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

A SR.ª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES (RELATORA):Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , face os termos da Lei Municipal nº 6.040/2018 , promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , alegando sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa.

O requerente sustenta, às fls. 02/12, “a cláusula de reserva, pertinente ao poder de

instauração do processo legislativo, traduz postulado constitucional de observância obrigatória pelos entes federativos, incidindo o vício de inconstitucionalidade formal a norma que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa sobre matéria sujeita à iniciativa provada do chefe do Poder Executivo”.

O pleito liminar de suspensão dos efeitos da norma municipal foi indeferido, conforme Acórdão de fls. 76/77, por maioria de votos.

A Câmara Municipal de Vila Velha, em suas informações de fls. 98/103, defendeu a constitucionalidade da lei.

A Douta Procuradoria de Justiça, em seu Parecer às fls. 134/136, opinou pela rejeição da alegação de inconstitucionalidade da norma municipal.

Eis o que tenho a relatar. Incluam-se em pauta para julgamento, na forma do art. 10 da Lei 9868/99.

Vitória, 30 de janeiro de 2020.

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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000030-75.2019.8.08.0000

Lido o que exarado às folhas pelo Eminente Relator.

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V O T O

A SR.ª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES (RELATORA):Consoante relatado, trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , face os termos da Lei Municipal nº 6.040/2018 , promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES , alegando sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa.

O requerente sustenta, às fls. 02/12, “a cláusula de reserva, pertinente ao poder de

instauração do processo legislativo, traduz postulado constitucional de observância obrigatória pelos entes federativos, incidindo o vício de inconstitucionalidade formal a norma que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa sobre matéria sujeita à iniciativa provada do chefe do Poder Executivo”.

O pleito liminar de suspensão dos efeitos da norma municipal foi indeferido, conforme Acórdão de fls. 76/77, por maioria de votos.

A Câmara Municipal de Vila Velha, em suas informações de fls. 98/103, defendeu a constitucionalidade da lei.

A Douta Procuradoria de Justiça, em seu Parecer às fls. 134/136, opinou pela rejeição da alegação de inconstitucionalidade da norma municipal.

Conforme relatado, objetiva-se com a presente ação a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 6.040/2018, do Município de Vila Velha, que “Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 4.470/06 que, dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição

de árvores e dá outras providências” tem a redação que segue:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.4.70, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 8º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeito o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ressalto que a lei impugnada foi apresentada e aprovada pela Câmara Municipal, sendo, porém, integralmente vetada pelo respectivo Chefe do Executivo local (fls. 29/30).

Com o retorno do projeto de lei vetado à Câmara Legislativa, os Vereadores derrubaram o veto do Prefeito Municipal e a norma legal em apreço culminou sendo promulgada pelo Presidente da referida Casa de Leis (fls. 32/33).

Após detida análise dos autos não vislumbrei a alegada inconstitucionalidade, pois entendo que a matéria objeto da lei promulgada pela Câmara Municipal de Vila Velha é de iniciativa concorrente e não de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal como alega o requerente.

Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é competência do município legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88). ( RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015, publicado no Informativo nº 776).

No que tange à iniciativa privativa do chefe do poder executivo para deflagrar o processo legislativo, que poderia limitar o poder dos vereadores, encontra-se expres-1

samente prevista no art. 61, § 1º da Constituição Federal, aplicadas à espécie em razão do Princípio da Simetria.

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Na seara do Estado e da municipalidade em questão, os respectivos regramentos (Constituição Estadual e Lei Orgânica nº 01/90) fixam em seu art. 63, parágrafo único 2 e art. 56 3 a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

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Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; ¿ Inciso II com redação dada pela EC n.º 12/97. III -organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo; ¿ Inciso III com redação dada pela EC n.º 30/01. IV -servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; V - organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública; VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.

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Art. 56 Compete privativamente ao Prefeito: I - nomear e exonerar os Secretários ou Diretores de departamento do Município, os responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional; II - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores gerais, a administração do Município, segundo os princípios desta Lei; III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; V -vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, nos termos desta Lei; VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal, mediante prévia autorização da Câmara; VII – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara; XIII - comparecer anualmente à Câmara Municipal para apresentar relatório de sua administração, da execução orçamentária e do estado das obras e serviços municipais, e responder a indagações pertinentes dos Vereadores e das representações dos diversos Conselhos Municipais e do Conselho Comunitário de Vila Velha; Redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº. 37/2009 IX - enviar propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores; X - prestar, no prazo de cinco dias úteis, as informações sobre a Administração Municipal solicitadas pela Câmara, assembleias populares, conselhos populares ou municipais, munícipes, entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, após justificativa, devendo informar: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) a) a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) b) medidas adotadas para realizar o solicitado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) c) solução efetivamente dada; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) d) data da finalização do solicitado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) e) em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) f) mencionar o motivo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) g) citar a provável data da concretização; e (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) h) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2017) XI - representar o Município; XII - contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara; XIII - decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos; XV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais mediante prévia autorização da Câmara; XVI - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal; XVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XVIII – decretar estado de calamidade pública; XIX - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos disponíveis, mediante autorização da Câmara; XX - encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal, para apreciação, os balancetes financeiros mensais, em remessas distintas e impreterivelmente até o trigésimo quinto dia após o encerramento do último mês a que se referirem; Redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº. 37/2009 XXI - propor ação direta de inconstitucionalidade; XXII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de abril de

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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000030-75.2019.8.08.0000

Verifica-se, pois, dos dispositivos citados que não há nenhuma restrição Constitucional, Estadual ou mesmo local, acerca da deflagração de projeto de lei por vereador para a matéria em debate, ou seja, a norma que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação legal é matéria de iniciativa concorrente.

Na mesma toada, o posicionamento sufragado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, DE MIRASSOL QUE MODIFICOU O VALOR DA MULTA PREVISTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO REGULARIZAREM OS PASSEIOS E MUROS – MULTA QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E DECORRE DO PODER DE POLÍCIA E NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 200540612.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 16/06/2016)” (destaquei).

Importante ressaltar que as reservas de iniciativa legiferante devem ser interpretadas de forma restritiva, uma vez que, ao transferirem a ignição do processo, operam redução da função típica do Parlamento. Tal restrição, por implicar limitação a tal poder, deve derivar de regramento explícito e inequívoco.

Neste sentido, a Suprema Corte já se manifestou:

“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-042001).

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Impõe-se salientar, também, que a norma em análise, ao prever penalidade a particular, não tratou da organização e funcionamento da Administração Municipal, não criando deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, praticamente se restringindo a atualizar valores de penalidades referentes

o descumprimento de normas já previstas (a Lei Municipal nº 4470/2006 já previa aplicação de multa), não havendo, também por esse prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo.

Ademais, mesmo que fosse plausível acatar a tese sustentada pelo requerente de que trata-se o tema em questão de matéria tributária, está consolidado pelo Pretório Excelso que a iniciativa parlamentar é admitida, ainda que possua reflexos no orçamento do município.

Cito os seguintes precedentes: ( RE 858644 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 0106-2015 PUBLIC 02-06-2015); ( RE 590697 ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00169); ( ADI 3809, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00141 RDDT n. 146, 2007, p. 219); ( ADI 286/RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 22/05/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Portanto, não verifico a alegada inconstitucionalidade formal da norma municipal, eis que não violação aos arts. 34, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, ao art. 63, Parágrafo Único da Constituição Estadual ou do art. 61, § 1º da CF/88.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto.

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V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Acompanho o voto da Eminente Relatora.

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V O T O S

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA;

FABIO CLEM DE OLIVEIRA;

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;

NEY BATISTA COUTINHO;

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA e

CARLOS SIMÕES FONSECA.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Respeitosamente, peço vista dos autos.

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tnsr*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 05/03/2020

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V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:Eminentes pares,

Pedi vista dos autos no intuito de examinar as matérias alusivas à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Excelentíssimo Senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA , tendo por objeto a Lei Municipal nº 6.040, de 24 de agosto de 2018, promulgada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA , que alterou o artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.470/2018, relativamente à multa incidente em virtude das infrações listadas no Diploma Legal.

Eis o inteiro teor da Lei Municipal impugnada na espécie, in litteris:

“Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 4.470, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, em caso de poda, ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, e 300 (trezentos) VPRTM – Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal, em caso de corte, extração parcial ou total a ser aplicada pelo órgão competente. O valor das multas será dobrado no caso de reincidência .” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Após examinar as especificidades do caso, não identifiquei, no contexto fático-jurídico constante dos autos, qualquer motivo a dissentir da compreensão levada a efeito pela Eminente Relatora, Desembargadora ELISABETH LORDES, pois, na medida em que a Lei Municipal em momento não tratou de aspectos relacionados à Organização da Administração, não criando despesas ou atribuições a qualquer Órgão Público, não se verifica, neste cenário, a materialização de inconstitucionalidade formal, eis que não evidenciado eventual vício de iniciativa na hipótese em apreço .

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Isto posto, por despiciendas maiores considerações, acompanho a conclusão da Eminente Relatora, Desembargadora ELISABETH LORDES, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .

É como voto , respeitosamente.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:PEDRO VALLS FEU ROSA;

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA;

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA;

ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA;

ROBSON LUIZ ALBANEZ;

WALACE PANDOLPHO KIFFER;

JORGE DO NASCIMENTO VIANA;

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR;

FERNANDO ZARDINI ANTONIO;

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA;

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da eminente Relatora.

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