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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: ACR XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
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Ementa

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL LESAO CORPORAL GRAVE - QUEIMADURAS PROVOCADAS POR FERRO DE PASSAR ROUPA - DEFORMIDADE PERMANENTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DA VÍTIMA - PROVA DISPENSÁVEL - DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇAO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À VÍTIMA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Autoria delitiva comprovada pela própria confissão do acusado, corroborada com os depoimentos coligidos ao feito.
2. No caso em testilha, embora os laudos médicos não tenham vindo acompanhados de fotografias da vítima, tem-se a certeza da configuração da qualificadora relacionada a deformidade permanente, por tratar-se de queimaduras de 2º grau atestadas por minuciosos laudos descrevendo com clareza a extensão do dano estético resultante na vítima, uma jovem com apenas 23 anos de idade.
3. Evidenciada a deformidade permanente, inadmissível a desclassificação para lesão corporal simples.
4. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.In casu, em nenhum momento restou demonstrada a existência de agressão física contra o apelante, havendo, pelo contrário, uma ofensa imoderada e brutal realizada à integridade física da vítima. Legítima defesa não caracterizada.
5. O fato de o crime ter sido praticado com violência à vítima (art. 44, inciso I, do Código Penal), impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8259626/apelacao-criminal-acr-24050218841-es-024050218841-tjes

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