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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 11079000151 ES 011079000151

APELAÇAO Nº 11079000151APELANTES: Manoel Carlos Manhães Costa e Elaine Manhães CostaAPELADO: Jandyra de Campos ChagasRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaPROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO ACERCA DA PRODUÇAO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇAO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.NAO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇAO OU DE COMPARECIMENTO PARA PRESTAÇAO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 11079000151 ES 011079000151
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/11/2007
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
ARNALDO SANTOS SOUZA

Ementa

APELAÇAO Nº 11079000151APELANTES: Manoel Carlos Manhães Costa e Elaine Manhães CostaAPELADO: Jandyra de Campos ChagasRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaPROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO ACERCA DA PRODUÇAO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇAO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.NAO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇAO OU DE COMPARECIMENTO PARA PRESTAÇAO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 Os apelantesnão lograram manter a suspensividade da decisão que indeferiu a substituição de testemunha e a realização de prova pericial, vez que não interpuseram o recurso apto a fazê-lo, sendo certo que a presente apelação interposta tão-somente em 30 de outubro de 2006 já não mais se prestava para tal. Assim sendo, estando preclusa a matéria, o recurso de apelação não se mostra apto a impugná-la.
2 - ¿O pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, fundado no disposto no inc. II, do art. 453, do CPC, deverá ser indeferido quando o atestado médico fornecido não indicar a impossibilidade de locomoção e comparecimento para a concretização de depoimento pessoal¿ (TJES, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 011.01.053147-0. Rel. Desembargador Romulo Taddei, julgamento em 11/05/2004, publicação no DJ de 19/05/2004).
3 - Tendo sido o apelado intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso, mostra-se correta a decisão que, em vista de sua ausência, considerou verdadeiros os fatos contra ele alegados (CPC, art. 343, e ). Também não vejo razão para efetuar reparos no pormenor em que o magistrado sentenciante dispensou a inquiração da testemunha arrolada pelo advogado faltante, por estar em consonância com a disposição do 2º, do art. 453, do CPC, haja vista que o primeiro apelante advoga em causa própria e em nome da segunda recorrente.
4 - Diante dos elementos traçados nos incisos anteriores, não se verifica qualquer malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se anular a sentença objurgada.
5 -Recurso desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.