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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Reg Agv Instrumento : ED 24059013938 ES 024059013938

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059013938EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA E VIVACQUA IRMAOS LTDAEMBARGADO: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAPARTE INTERESSADA: JOSÉ OSVALDO BERGIRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO A SER SANADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Processo
ED 24059013938 ES 024059013938
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2007
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Relator Designado: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024059013938EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA E VIVACQUA IRMAOS LTDAEMBARGADO: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAPARTE INTERESSADA: JOSÉ OSVALDO BERGIRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO A SER SANADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1 - Nos termos do art. 129, 1º d, o julgamento do recurso de agravo regimental dispensa a inclusão em pauta e, por conseqüência, não deve prosperar a alegação de nulidade por ausência de intimação para a Sessão de Julgamento.
2 - É descabida a alegação de nulidade por suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo quando se sabe que a parte que suscita indica como pessoas que deveriam integrar o feito os co-herdeiros que, facultativamente, poderiam ocupar o pólo ativo.
3 - No mérito, observa-se a ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
4 - Considerada a natureza procrastinatória dos embargos, aplica-se a penalidade prevista na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC.
5 - Recursos desprovidos.

Acórdão

à unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento aos embargos declaratórios.