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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel : ED 11079000151 ES 011079000151

PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OEMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO Nº 11079000151EMBARGANTES: Manoel Carlos Manhães e Elaine Manhães CostaEMBARGADA: Jandyra de Campos Chagas e outraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. AUSENTES OS ELEMENTOS DA OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESPROVIDOS.

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Processo
ED 11079000151 ES 011079000151
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/02/2008
Julgamento
22 de Janeiro de 2008
Relator
ARNALDO SANTOS SOUZA

Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OEMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO Nº 11079000151EMBARGANTES: Manoel Carlos Manhães e Elaine Manhães CostaEMBARGADA: Jandyra de Campos Chagas e outraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. AUSENTES OS ELEMENTOS DA OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESPROVIDOS.
1 Na hipótese, não há que se falar em omissão, vez que a questão de fundo restou apreciada tomando por base os elementos de provas até então colacionados aos autos, sofrendo os embargantes os efeitos da preclusão verificada, haja vista que não produziram provas de suas assertivas em tempo hábil, além de não apresentarem recurso próprio que pudesse lhes garantir tal faculdade.
2 - Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535, do CPC, lhes reserva função integrativa atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade, elementos não verificados no presente, ante ao fato de que a questão foi suficientemente debatida.
3 - Recurso conhecido e desprovido, sem a condenação dos embargantes ao pagamento de multa, por não restar caracterizada a intenção procrastinatória.

Acórdão

À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.