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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC 24040142739 ES 024040142739

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 24040142739 ES 024040142739

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/04/2008

Julgamento

4 de Março de 2008

Relator

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE COBRANÇA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO E LEGISLAÇAO PRÓPRIA - SUPLÇAO - REAJUSTE - AUMENTO REAL ACIMA DA INFLAÇAO - NAO APLICAÇAO - NECESSIDADE DE PREVISAO1

- Não se confundem os conceitos de reajuste e aumento real: o primeiro é apenas a identificação da moeda no tempo; o segundo, aumento do poder de compra da moeda. 2 - O regulamento de suplção da aposentadoria só prevê o reajuste, de acordo com o INSS, e não aumento real, pelo que não se tem por identificada a hipótese versada na inicial da ação, confirmando-se a decisão de mérito proferida na instância de origem. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8289661/apelacao-civel-ac-24040142739-es-024040142739-tjes