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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento : ED 24089001465 ES 024089001465

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DISCUSSAO DE MATÉRIA NO ACÓRDAO - RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS NO ACÓRDAO RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo
ED 24089001465 ES 024089001465
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/05/2008
Julgamento
22 de Abril de 2008
Relator
JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSUAL CIVIL OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DISCUSSAO DE MATÉRIA NO ACÓRDAO - RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS NO ACÓRDAO RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Os embargos declaratórios, pre 2) O Regimento Interno do Tribunal de Justiça não pode ferir a Constituição Federal, em matéria de competência exclusiva, conforme artigo 22, inciso I da Magna Carta, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e invasão de competência. 3) No que tange a hierarquia das normas o Código de Processo Civil, devidamente alterado pela Lei 11.187/05 em conformidade com o artigo 22 da Constituição da República, estabelece em seu artigo 527, parágrafo único, a inexistência de recurso a albergar a irresignação em face da decisão do órgão relator do agravo em sede de antecipação de tutela. 4) Sendo norma procedimental, nos termos do art. 24, inciso XI da Constituição Federal, não podendo conflitar com o ordenamento de Lei Nacional, 5.869/73, o Código de Processo Civil, não se aplica o artigo 201 do Regimento interno, quando a decisão, objeto de recurso, emanar da análise de antecipação de tutela prevista no artigo 527 do CPC, por expressa vedação legal, sendo cabível, unicamente, o pedido de reconsideração.

Acórdão

à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos para negar provimento