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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Denúncia : DEN 100070012008 ES 100070012008

DENÚNCIA. DELITOS PRATICADOS POR PREFEITO EM CONCURSO DE PESSOAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO , INC. I, DO DECRETOLEI 201/67. QUADRILHA (ART. 288, CP). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. , INCS. V E VIII C/C , DA LEI 9.613/98). PECULATO (ART. 312, CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034/95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252, INC. III, CPP. REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO:

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Processo
DEN 100070012008 ES 100070012008
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/10/2008
Julgamento
24 de Setembro de 2008
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Ementa

DENÚNCIA. DELITOS PRATICADOS POR PREFEITO EM CONCURSO DE PESSOAS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO , INC. I, DO DECRETOLEI 201/67. QUADRILHA (ART. 288, CP). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. , INCS. V E VIII C/C , DA LEI 9.613/98). PECULATO (ART. 312, CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034/95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252, INC. III, CPP. REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO:
I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP.
II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. , INC. II, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO. C) SEQÜESTRO DOS BENS DOS DOZE DENUNCIADOS E DA EMPRESA LIMAQ. INDEFERIDO.1. Resta prejudicada a análise de preliminar que suscita a ilicitude da interceptação telefônica a que se refere a denúncia quando a referida prova não se encontra acostada nos autos.2. O exame da ilicitude da prova referente à gravação clandestina, à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser feito de acordo com cada caso em concreto. A gravação clandestina (realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais), quando produzida com o intuito de comprovar a inocência do acusado ou investigado, no exercício de direito de defesa, mesmo na esfera policial, não se trata de prova ilícita. Preliminar rejeitada.
3. Impossível constatar, em fase inicial do processo, a ocorrência de litispendência quando os fatos descritos nas duas ações penais são complexos. Neste caso, tal análise será melhor procedida após a instrução criminal, na oportunidade do julgamento da procedência ou não da acusação, a fim de que se possa aferir, com absoluta certeza, a identidade com os fatos imputados na lide pendente. Preliminar rejeitada.
4. Não há que se falar em impedi mento do julgador previsto no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal quando se tratam de processos distintos. Preliminar rejeitada.
5. É inepta a denúncia que não descreve elemento essencial do tipo penal. A conduta descrita na peça exordial que se refere à imputação do delito de lavagem de dinheiro (previsto na Lei 9.613/98) integra a acusação referente ao tipo previsto no artigo 312 do Código Penal, portanto, quanto àquele crime a denúncia é inepta.
6. A concisão da denúncia quanto à imputação feita a um dos acusados, o qual teria praticado, em tese, as mesmas condutas de outro denunciado cuja prática delituosa já tenha sido anteriormente registrada, é perfeitamente admitida.
7. A denúncia que narra com clareza condutas penalmente típicas, com a observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tornando possível a compreensão por parte do denunciado da acusação que lhe é feita e, por conseqüência, garantindo-lhe a ampla defesa, não pode ser considerada inepta.
8. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em casos de crimes praticados em autoria coletiva, levando-se em consideração a complexidade da ação criminosa, com a existência de vários réus, é permitida a flexibilização da regra que exige a descrição minuciosa da conduta de cada denunciado. Precedentes do STJ.
9. Os elementos probatórios a que se refere a imputação contida na denúncia devem, necessariamente, guardar ressonância com os documentos juntados por esse peça acusatória, a fim de que seja garantida a ampla defesa do denunciado. Portanto, deve ser rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa, quando a exordial imputa delito a um dos acusados com base, apenas, em prova que não foi juntada nos autos.
10. A simples condição do acusado ser sócio-proprietário da empresa, ausente no material investigativo a menção de qualquer sustentáculo indiciário de que ele possa ter participado dos supostos delitos que lhe foram atribuídos, não pode ensejar a instauração da ação penal em seu desfavor.
11. O juízo de admissibilidade da denúncia ou da queixa não significa um juízo de certeza da acusação, por isso não se exige prova aprofundada e exaustiva da autoria e da materialidade do delito, mas, sim, elementos indiciários mínimos, até para que se evite um pré-julgamento da causa na fase preambular do processo, o que poderia influenciar no julgamento final da ação.
12. Havendo indícios na peça exordial que confrontam com os argumentos expostos na tese de inocência apresentada pelo denunciado na resposta preliminar, impõe-se o recebimento da denúncia, a fim de que o cotejo das versões expostas seja apreciado na fase de instrução criminal do processo.

Acórdão

à unanimidade, julgar prejudicada a preliminar de ilicitude da interceptação telefônica suscitada, rejeitar as demais preliminares argüidas, e, no mérito, rejeitar a denúncia em desfavor de André Luiz Cruz Nogueira, Walter José Matielo e Vinícius Borges da Silva e, por igual votação, receber a denúncia quanto aos demais denunciados.Indeferido o afastamento do Prefeito Municipal e o sequestro dos bens dos denunciados. Quanto à decretação da prisão preventiva, julgar prejudicada em relação ao acusado André Luiz Cruz Nogueira e indeferida em relação aos demais denunciados. Determinado o encaminhamento da cópia da mídia constante nos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.