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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio: AGT 11040126986 ES 011040126986

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 11040126986 ES 011040126986
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Ementa

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 011040126986AGVTE . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.AGVDO . : LUIZ FERREIRA DE SOUZA.RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAO AGRAVO INTERNO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recurso financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas.
2 - Assim, não tendo o ora agravado disponibilidade financeira para adquiri o medicamento que necessita para o controle da enfermidade que o acomete, não resta ao Estado outra alternativa senão fornecer a medicação pleiteada.

Acórdão

À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8523922/agravo-interno-arts-557-527-ii-cpc-rem-ex-officio-agt-11040126986-es-011040126986-tjes