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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

20/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RVCR_00380815820198080000_43353.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

12 de maio de 2020

REVISÃO CRIMINAL Nº 0038081-58.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQUERENTE: KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

(RELATOR): VOTO

Conforme relatado, trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação Penal tombada sob o nº 0029276-84.2014.8.08.0035, mantida em grau de Apelação Criminal pela Colenda Primeira Câmara Criminal, em que se condenou a requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, cominando-lhe as penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

A vertente revisão criminal foi ajuizada sem a requerente apontar o inciso do art. 621,

do CPP, pelo qual visa reverter a condenação. Apenas é feita menção ao art. 621, do CPP, suscitando dúvida sobre o enquadramento da revisão criminal.

Os argumentos trabalhados na Inicial também não demonstram de que modo a revisão criminal seria cabível na hipótese, afinal, de acordo com o art. 621, do CPP, somente é passível de revisão a condenação transitada em julgado se a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I), quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II) e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III).

Pelo que consta da Inicial de fls. 02/07, a requerente busca reabrir a discussão sobre a valoração das provas trabalhadas em juízo, reacendendo debate que foi exaustivamente tratado na sentença e no v. acórdão que manteve a condenação em sede recursal. Cito, oportunamente, a ementa do v. acórdão oriundo da c. Primeira Câmara Criminal:

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As questões preliminares que se confundirem com o mérito do apelo deverão ser analisadas em conjunto com os demais argumentos de mérito. 2. Não há que se falar em prova ilícita, eis que demonstrada que não houve aos requisitos do artigo , da Lei 9.296/1996, sendo também incontroverso que a quebra do sigilo telefônico não se deu com base unicamente nas denúncias anônimas. 3. Incabível o acolhimento do pleito absolutório, quando o conjunto probatório é robusto o suficiente para fundamentar a sentença penal condenatória. No caso, os depoimentos dos policiais civis e as degravações das interceptações telefônicas comprovaram a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a intensa comercialização de entorpecentes, habitualidade, permanência, vínculo associativo e divisão de tarefas entre o grupo criminoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. [...] (Informativo 501 do STJ, HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que há verdadeira incompatibilidade da benesse do tráfico privilegiado com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. 5. Recursos a que se nega provimento (TJES, Classe: Apelação, 035140218682, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019).

Desta feita, como a revisão criminal de uma condenação é excepcional, adstrita às hipóteses do art. 621, do CPP, não funcionando como uma nova instância recursal em que se busca o reexame de provas e documentos, denoto que as teses defensivas apresentadas na Inicial não são passíveis de conhecimento na via eleita pela requerente, pois já foram oportunamente trabalhadas na ação ordinária. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 691. NÃO SUPERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INOCENTA O ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. ORDEM DENEGADA. […] 3. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 4. Nessa direção, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" ( HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). [...]” ( HC 500.655/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

Assim, por entender que os fundamentos apresentados na inicial não autorizam o processamento da ação, não conheço da vertente revisão criminal.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REVISÃO CRIMINAL Nº 003808158.2019.8.08.0000, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Câmaras Criminais Reunidas), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Não conhecido o recurso de KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

*

* *

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