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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Cível : MS 0037781-96.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
26/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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Ementa

A C Ó R D Ã O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSPETOR PENITENCIÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I- Co nsiderando a precariedade inerente ao contrato temporário firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Impetrante (Inspetor Penitenciário), é possível ao ente público a extinção do vínculo por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo o ato de motivação ou prévio processo administrativo disciplinar.
II- M algrado se faça menção a um outro motivo que supostamente teria embasado a extinção antecipada do contrato (desrespeito a regras de conduta), é imperioso assinalar que não existe nenhuma prova disso nos autos, circunstância que impede tal análise no bojo do mandamus , no qual não é possível dilação probatória.
III- Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853395943/mandado-de-seguranca-civel-ms-377819620198080000

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