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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_RVCR_00329353620198080000_93906.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REVISÃO CRIMINAL Nº 0032935-36.2019.8.08.0000

DATA DA SESSÃO: 9/12/2019

REQTE. : ANA PAULA BORGES LOURENCINI

REQDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR EZEQUIEL TURÍBIO

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR):Cuida-se de revisão criminal ajuizada por ANA PAULA BORGES LOURENCINI em face de sentença penal condenatória imputou à requerente pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado tentado.

Na inicial, sustenta a requerente a necessidade de redimensionamento da pena imposta, para afastamento dos antecedentes, bem como para aplicação do concurso formal de crimes.

Em parecer ministerial às fls. 494/497, a Douta Procuradoria de Justiça manifestouse pela improcedência do pedido.

Feito relatado remeta-se à revisão (art. 79, IV do RITJES).

*

O SR. ADVOGADO MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO:Eu cumprimento Vossa Excelência, Desembargador Ney Batista Coutinho, saudando de forma especial e parabenizando pelos trabalhos desenvolvidos na Presidência das Câmaras Criminais Reunidas, e desejando o mesmo sucesso à frente da Corregedoria Geral de Justiça.

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Saúdo também o representante do Ministério Público presente à sessão e cumprimento de forma extensiva todos os demais desembargadores aqui presentes, desejando a todos uma excelente tarde de trabalho.

O que me traz à tribuna hoje é uma Revisão Criminal interposta por Ana Paula Borges Lourencini, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, cujo objetivo é corrigir a dosimetria da pena.

A defesa sustenta que em relação à dosimetria, a sentença foi contrária ao expresso texto da lei em dois pontos.

O primeiro na pena-base com relação à circunstância judicial dos antecedentes, e o segundo, na aplicação da regra relativa ao concurso de crimes.

Analisando a dosimetria da pena-base da revisionanda, nós verificamos que o magistrado majorou a pena, considerando entre outros fatores, a existência de maus antecedentes em desfavor da revisionanda e pontuou da seguinte forma:

“Os antecedentes não podem ser considerados efetivamente bons, isso porque, à época dos fatos já havia registros policiais contra a acusada, embora não exista um registro de condenações anteriores”.

Como visto, o magistrado firma inexistir condenações penais anteriores. Entretanto, considera os antecedentes desfavoráveis em decorrência da existência de registros policiais contra a revisionanda. O princípio da presunção de inocência, ele garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Então se nem mesmo uma sentença penal condenatória, que ainda pende de recursos, pode ser utilizada contra a revisionanda a fim de caracterizar os antecedentes criminais, quiçá, o mero registro de ocorrências policiais, tal como ocorre na espécie. Se a revisionanda é inocente do processo até o trânsito em julgado, eu não posso utilizar algo do qual ela é inocente contra ela; e fazendo coro

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à garantia constitucional, é que foi editada a súmula nº 444 do STJ que veda a utilização de inquéritos penais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Então dessa forma, verificamos que o fundamento utilizado para majorar a pena base da revisionanda, no tocante aos antecedentes, é inidôneo, razão pela qual pugnamos pela reforma da pena-base, decupando essa circunstância judicial e reajustando a reprimenda.

O segundo ponto que a defesa sustenta, diz respeito à aplicação da regra de concurso de crimes.

o proferir a sentença condenatória, o magistrado aplicou em desfavor da revisionanda a regra do artigo 69, somando a pena de duas tentativas de homicídio. Todavia, para a incidência no disposto no artigo 69, o concurso material, segundo a sua própria redação, é necessário que o agente tenha praticado mais de uma ação. Segundo restou assentado pelo Conselho de Sentença, a revisionanda concorreu para o crime acompanhando terceira pessoa até o local dos fatos e chamando a vítima Marlon, para que esse se aproximasse. Essa foi a participação da revisionanda no crime de homicídio. Não foi imputada a ela nenhuma ação violenta. Ela, segundo o Conselho de Sentença, e a defesa discorda veementemente, mas se subjuga pela questão do trânsito em julgado, a participação dela foi ter chamado a vítima Marlon e a partir disso, o corréu Everton efetuou os disparos que vitimaram as vítimas.

E se foi uma só a conduta delituosa perpetrada pela revisionanda, não há como se aplicar a regra do artigo 69, eis que esse exige, como já dito, a ocorrência de mais de uma ação. O que não se verifica no caso concreto.

Sendo apenas uma ação, torna-se relevante verificar a ocorrência de desígnios autônomos, a fim de verificar se a gente tá falando de concurso formal próprio ou de concurso formal impróprio, que está na parte final do artigo 70.

Conforme resta apurado nos autos, e a gente junta a integralidade para dar cognição ampla a Vossas Excelências, o crime foi praticado em decorrência de uma

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animosidade existente entre o corréu Everton de Almeida e a vítima Marlon, em decorrência de uma venda de armas que havia tido entre eles e eles tinham tido um problema nessa relação e tinham criado animosidade entre ambos.

Após a revisionanda chamar o Marlon, como a defesa explicou, e ser atendida pelo mesmo, o Everton passou a efetuar os disparos de arma de fogo contra o Marlon; e este correu para dentro da sua casa.

Na residência de Marlon também estava a Jocimara, sua esposa, que juntamente com este, correu para dentro do banheiro a fim de se esquivar dos disparos. Só que o corréu Everton, perseguiu as vítimas até o banheiro e efetuou novos disparos; e nessa oportunidade, um dos disparos atingiu a vítima Jocimara.

As vítimas foram atingidas numa mesma ação delituosa, numa mesma circunstância fática e no mesmo momento. Não tendo os crimes concorrentes resultados de desígnios autônomos; e nesse sentido, a gente cita aqui o entendimento do Tribunal Mineiro, apenas na parte que importa:

“Tratando-se a espécie de homicídio consumado e de duas tentativas de homicídio praticadas no mesmo contexto fático e mediante uma única ação delitiva, há de se afastar o concurso material de crimes reconhecidos na sentença, patenteada a hipótese de concurso formal de infrações”. A ementa consta na inicial desse pedido revisional.

Merece destaque que o Conselho de Sentença reconheceu que, com relação à vítima Jocimara, a participação da revisionanda foi de menor importância, o que reforça a inexistência de desígnios autônomos; e aí também nesse sentido, eu cito o entendimento desta Câmara Criminal e uma Revisão Criminal de mesmo tema, que eu peço vênia para citar apenas na parte que importa:

“Os crimes de homicídio tentado, claramente, foram praticados em concurso formal, tendo em vista que o requerente perpetrou apenas uma conduta, obtendo dois resultados, os quais não foram, individualmente, pretendidos".

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É justamente essa hipótese que se amolda aqui. A vítima Jocimara, ela jamais foi alvo dos disparos, ela foi atingida por um erro na execução, tentou-se atingir Marlon e acabou, além de atingindo Marlon, atingindo também a Jocimara.

Segundo dispõe o artigo 73, do Código Penal, quando o agente atingir a pessoa que ele pretendia atingir e além dessa pessoa que ele pretende atingir, ele também atingir pessoa diversa, expresso é o texto do Código Penal: deve ser aplicada a regra do artigo 70.

Nesse sentido, eu cito aqui um recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas na parte que importa:

“Nos termos dos artigos 70 e 73, segunda parte do Código Penal, quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes”. Esse é o Agravo Regimental em recurso especial de número 1553373 de São Paulo, Relatoria do Ministro Jorge Mussi.

Então por tais razões, verificamos que no caso dos autos, a hipótese se amolda no concurso formal próprio, pois não há indício de que os disparos foram individualmente pretendidos ou de que havia intenções autônomas com relação às duas vítimas; e tratando-se de concurso formal próprio, deve ser aplicado em cima da pena do crime mais grave, a fração de um sexto. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculado com base no número de infrações. Se for uma, é um sexto, se for 06 ou mais, é metade. E aí se tratando de duas infrações, o grau correto é o grau de um sexto. Nesse sentido a gente cita o HC do STJ 421419 de Minas Gerais, julgado em abril de 2019, que peço vênia para não citar, mas cuja ementa também se encontra na inicial do pedido revisional.

Portanto, Excelências, quer seja pela ausência da prática de mais de uma conduta, quer seja pelo preenchimento de todas as elementares do tipo do artigo 70, primeira

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parte, quer seja pela incidência do artigo 73 que determina o concurso formal, onde há erro de execução, a defesa pugna para que seja corrigida a dosimetria da pena imposta, afastando a regra do concurso material e aplicando a regra do concurso formal.

Por fim, embora não tenha uma relação direta com o objeto em análise, a defesa quer frisar que o fato delituoso praticado pela revisionanda no qual ela foi envolvida, ele foi praticado em 2003; e a conduta se limitou a chamar a vítima e essa vítima foi alvejada então por Everton.

A revisionanda nega veementemente saber que Everton efetuaria os disparos. Ela disse que não sabia que Everton efetuaria os disparos; se diz inocente e injustiçada.

Antes desse fato, nunca se envolveu em uma ação delituosa. Depois desse fato, 2003 pra cá, jamais se envolveu em qualquer ação delituosa. Ao revés. Eu estou aqui na tribuna hoje fazendo a defesa de uma enfermeira formada, com três especializações, que trabalhava em dois empregos, sendo concursada em um, e que cujo cárcere se mostra extremamente desnecessário à pessoa.

Então, ajustar a pena que foi imposta dentro dos limites legais, aplicando a correta regra do concurso de crimes e afastando os antecedentes do cálculo da pena-base, será uma decisão que alcançará tanto a justiça legal, quanto a justiça em seu sentido mais íntimo e perfeito.

Na certeza de que tudo dito a partir da tribuna está baseado na verdade e na justiça, eu peço ao Criador que os ouvidos de Vossas Excelências hoje, estejam sensíveis para ouvir a verdade e para ouvir a justiça.

Agradeço a atenção de todos.

*

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RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR):Senhor Presidente, em razão da sustentação oral feita pelo douto advogado, eu, respeitosamente, peço retorno dos autos, juntamente com as notas taquigráficas, para eu analisar.

*

ts*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 10/02/2020

V O T O

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR):Eminentes Desembargadores, diante da realização de sustentação oral, pedi retorno dos autos para melhor análise das teses aventadas.

Conforme já relatado, pugna a requerente a necessidade de redimensionamento da pena imposta, para afastamento dos antecedentes, bem como para aplicação do concurso formal de crimes.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 621 do Código de Processo Penal prevê rol taxativo das hipóteses de cabimento da revisão criminal, senão vejamos:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

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II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Diante de tais premissas e após detida análise dos autos, verifico que assiste razão à requerente ao pleitear o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Explico.

o me de debruçar sobre os autos, constato que ao fixar as penas-bases dos crimes cometidos pela requerente, o magistrado valorou negativamente os antecedentes asseverando que: “os antecedentes não podem ser considerados efetivamente bons. Isto porque à época dos fatos já havia registros policiais contra a acusada, embora não existam registro de condenações anteriores.”

Ocorre que a utilização de inquéritos policiais para valoração negativa dos antecedentes, é prática expressamente vedada pela Súmula 444 do STJ.

Assim, a sentença ao utilizar inquéritos para valorar negativamente os antecedentes da requerente, violou entendimento vinculante devidamente sumulado, motivo pelo qual deve ser corrigido.

Nessa toada, afasto a valoração negativa dos antecedentes, e fixo a pena-base da acusada em 13 (treze) anos, para os dois crimes de tentativa de homicídio.

Ausentes atenuantes, agravantes e causas de aumento.

Incidiu corretamente a causa de diminuição da tentativa, razão pela qual a pena deve ser reduzida em 1/2, restando fixada em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ainda incidiu a causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, restando definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, para cada crime.

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Assim, a requerente resta condenada à 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses pelo crime praticado em face de MARLON JOHNATAN TRANCREDO NOGUEIRA, e 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses pelo crime praticado em face de JOCIMARA NASCIMENTO SALLES.

Aplica-se ao caso o concurso material de crimes (art. 69 do CP), motivo pelo qual devem as penas serem somadas, restando imposta à requerente uma reprimenda total de 11 (onze) anos de reclusão, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado.

Não há como aplicar a regra do concurso formal de crimes, eis que a requerente e os demais corréus, atuaram com desígnios autônomos em face de cada vítima, ou seja, a execução do crime foi devidamente planejada e desejada com relação à Marlon e Jocimara.

Mediante tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na revisão criminal.

É como voto.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR EZEQUIEL TURÍBIO (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

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PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:ADALTO DIAS TRISTÃO,

FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO,

ELISABETH LORDES,

ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na revisão criminal.

*

* *

rsc

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868160087/revisao-criminal-rvcr-329353620198080000/inteiro-teor-868160090

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