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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
30040005420 ES 030040005420
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/04/2005
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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Decisão Monocrática

DECISAO
Cuidam os autos de Remessa necessária em face da r. Sentença que concedeu a segurança para que o impetrante pudesse se submeter ao exame supletivo de 2º grau.
Embora intimadas da sentença as partes não se manifestaram.
O douto Procurador de Justiça opinou pela manutenção da sentença.
É o relatório . Passo a decidir.
Não é novidade que a matéria em exame já fora exaustivamente discutida por este egrégio Tribunal, merecendo posicionamento majoritário, no sentido de se conceder a segurança para os alunos que concluíram o curso supletivo, por força de medida liminar, e que já estão com sua situação acadêmica consolidada nas faculdades em que foram aprovados no exame vestibular.
Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 557, do CPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Embora não se trate a remessa obrigatória de recurso propriamente dito, o procedimento é idêntico ao do recurso de apelação. Valho-me dos ensinamentos dos ilustres Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de processo civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor" , 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 929, ao comentarem o referido artigo 557, do CPC, in verbis:
"Na redação anterior a norma se referia apenas ao agravo, mas, na redação atual, a regra alcança todo e qualquer recurso, bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação (v. STJ 253). Nas hipóteses mencionadas no" caput ", pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso..."
E ainda:
"O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a decidir, sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores. Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado".
Dessa forma, passo a julgar a matéria, monocraticamente.
Trata-se de remessa necessária em Mandado de Segurança impetrado por menor que teve o seu pedido de inscrição para prestar o exame supletivo, indeferido, por não ter ainda completado 18 anos.
Tal matéria, amplamente discutida em nossos Tribunais, vem merecendo decisões desta E. Câmara Cível, no sentido de manter as situações já estabilizadas pelo tempo, aliás, conforme reiteradas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Entendo que nesta questão de supletivo, deve ser adotada a orientação jurisprudencial no sentido de que, tendo o aluno já cumprido grande parte do curso superior para o qual foi aprovado, adota-se a teoria do fato consumado, em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Assim, compulsando detidamente os autos, constato que já se passaram quase quatro anos do ajuizamento da presente ação, não podendo ser ignorada a situação irreversível, posto que consolidada em âmbitos práticos.
Reformar a sentença é o mesmo que invalidar seu curso supletivo e, por conseguinte, fazer com que o impetrante retorne ao vestibular, desaproveitando todo o esforço e até mesmo as despesas por ele despendidas ao longo deste período.
O Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado sobre o tema:
EMENTA: Ensino. Exame supletivo . Aluno que prestou o exame sem ter a idade mínima. Situação jurídica consolidada em função do ingresso em curso universitário, já em vias de conclusão . Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp nº 163185/ES, 2ª Turma, Min. Relator Ari Pargendler, julgado em 03/09/1998)
EMENTA: Administrativo. MMandado de Segurança . Curso de ciências econômicas. Idade mínima para o ingresso . Conclusão. Aprovação em vestibular e freqüência ao curso de letras durante seis semestres. Situação jurídica irreversível. Descabida a declaração de ineficácia do certificado de conclusão do 2º grau. Provimento do recurso.
I - Tendo o aluno ingressado no curso de ciências econômicas, quando ainda não completaria a idade mínima exigida, não é admissível declarar-se ineficaz o seu certificado de conclusão do 2º grau, depois de já ter sido aprovada em vestibular e cursado seis semestres do curso de ciências econômicas na PUC/RS.
II - Na hipótese, tendo percorrido, o aluno, penoso caminho, para galgar aprovação no vestibular e curso já realizados, estando tão próxima da conclusão de curso superior, descabida a imposição de restrição tão rigorosa, verdadeira punição, que desestimula o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um .
III - Recurso provido. Decisão unânime. (STJ, Resp nº 155883/RS, 1ª Turma, Min. Relator Demócrito Reinaldo, julgado em 17/03/1998)
DO EXPOSTO, com os poderes conferidos pelo artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à remessa obrigatória, pelo fato da matéria trazida pela mesma ser manifestamente inadmissível, eis que contrária à jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo , para os devidos fins.
Vitória, 22 de março de 2005.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
R E L A T O R
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