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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 38040024754 ES 038040024754 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
38040024754 ES 038040024754
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/11/2006
Julgamento
26 de Outubro de 2006
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO Nº 38040024754
Remte: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Venécia
APELAÇAO VOLUNTÁRIA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: TOPGRAN BRASILIAN STONE LTDA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISAO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária e apelação voluntária interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da r.sentença de fls.92/100, que julgou procedente a ação mandamental impetrada por TOPGRAN BRASILIAN STONE LTDA , hostilizando ato supostamente lesivo perpetrado pelo Ilmº Sr. Chefe da Agência da Receita Estadual de Nova Venécia.
A matéria de fundo cinge-se à recusa ao pedido de inscrição da alteração cadastral, em razão de ingresso de sócio no quadro social da apelada,, sob o argumento de que os registros da Secretaria Estadual da Fazenda apontavam estar o novo sócio como devedor do Erário, em vista do Auto de Infração lavrado pelo IDAF, ainda em discussão.
A sentença de procedência encontra-se fulcrada, em síntese, na impossibilidade de o fisco criar obrigação ao contribuinte como pressuposto para o exercício de suas atividades, pois existem meios próprios para a cobrança de débitos.

Irresignado com a procedência da ação, o Estado do Espírito Santo sustenta, em síntese, a legalidade do ato impugnado, reportando-se ao art. 135 do CTN, no sentido de que existindo a responsabilidade objetiva do sócio e estando ele em débito para com o Fisco, à evidência não poderia ser concedida à alteração cadastral na forma requerida.

Contra-razões de apelação às fls. 118/119.

O Ministério Público de 2º Grau, opina pelo desprovimento do recurso, prejudicado o reexame oficial (fls. 131/135).

É o relatório.

Por entender que o teor do presente recurso se subsume a hipótese de decisão monocrática do relator, como determina o art. 557 "caput "do CPC, passo a decidir.

Controverte-se, aqui, a legitimidade da exigência, pelo Poder Público, de prestação de garantia à satisfação de débito tributário (multa), como condição da outorga para concessão de certidão negativa de débito e conseqüente alteração do contrato social da firma para inclusão de novo sócio., inviabilizando, com isso, a atividade comercial da apelada.

A hipótese não exige maiores lucubrações, pois o eg. Supremo Tribunal Federal proclamou a inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal, destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (RE 374981).

No caso em apreço, a certidão de dívida ativa na qual o senhor Chefe da Receita Estadual em Nova Venécia se alicerçou para o indeferimento do pedido, refere-se a um auto de infração lavrado pelo IDAF, no qual atribui o corte de algumas árvores em estado de regeneração ao sócio Anízio Depollo Cremasco, que, como consta da inicial, vem lutando para provar que tal ato foi praticado por pessoas da Vila Sobradinho, próxima à floresta conservada pelo IDAF.

Observa-se, ainda, dos elementos trazidos ao processo, que o Estado, através da Execução Fiscal nº 03803002542 , busca a satisfação do débito.

Comprovado nos autos que o débito encontra-se sub judice , oferecidos bens à penhora para garantia do juízo, a negativa de emissão de certidão negativa de débito ou mesmo a certidão positiva com efeito de negativa relativa à impetrante para o fim de registrar a alteração contratual com inclusão do novo sócio, fato que impede o desenvolvimento das atividades comerciais da apelada, por si só revela-se contrária às garantias constitucionais do livre exercício da mercancia.

Consoantte destaca o voto condutor da r.decisão no Recurso Especial acima assinalado, da lavra do Senhor Ministro Celso de Mello, ¿(...) O Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. , XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Esse entendimento - cumpre enfatizar - tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a égide do anterior regime constitucional, quer em face da vigente Constituição da República (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS - RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO RTJ 73/821, Rel. Min. LEITAO DE ABREU RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA - RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 111.042/SP , Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.) (...)¿.

O mesmo entendimento foi consagrado em interativa jurisprudência da eg. Corte Superior e neste Tribunal, como se vê a seguir:

"Ementa: TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO.

1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes (EREsp 374.139/RS, DJU de 28.2.2005).
2. Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido .

REsp 712640 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2005/0000029-9 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 03.10.2005 p. 213.¿

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. 2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDER-LHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, segundo interpretação sistemática do art. 171, II, , e art. 860, 4º, ambos do RICMS/ES, é competente para figurar no pólo passivo da demanda condizente à obtenção de certidão negativa de débito, bem como à exclusão de seu nome da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.

2) Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. In casu, não se denota dos autos quaisquer elementos que pudessem caracterizar tais condutas da Impetrante para com a empresa na qual é sócia. 3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito. 4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio. 5) Ordem concedida. (Número do processo: 100.05.000280-5 Ação: Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 21/09/2006 Data de Leitura : 05/10/2006 Data da Publicação no Diário : 11/10/2006 Relator : ALEMER FERRAZ MOULIN ."

Destarte, confronta com a orientação acima a exigência, pelo Poder Público, de prévio pagamento de tributo, como condição para concessão de certidão negativa de débito ou mesmo a certidão positiva com efeito de negativa relativa à impetrante para o fim de registrar a alteração contratual da firma com inclusão do novo sócio.
Isso posto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, conheço e nego seguimento (rectius: provimento) à apelação, sem nenhuma alteração da sentença em reexame oficial.
Intime-se, publique-se na íntegra.

Vitória, 25 de outubro de 2006

Des. Carlos Roberto Mignone

Relator

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